Debate da reforma tributária levanta possibilidade de fim de deduções, redução de alíquotas, criação e unificação de impostos
O ministro da Economia, Paulos Guedes, defende redução da alíquota do IR para compensar fim de deduções | Foto: Reprodução
Por Italo Wolff
A discussão acerca da reforma tributária se iniciará na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta segunda-feira (19). A presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmara que a casa aguardaria o fim da tramitação da reforma da Previdência (PEC 6/2019) para discutir o assunto, mas o relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), criticou a postura passiva do Senado, apelidando-o de “Casa carimbadora” das propostas da Câmara dos Deputados.
As críticas surtiram efeito. A discussão acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019 transcorrerá no Senado paralelamente ao debate da Câmara, que debate a PEC 45/2019, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e do economista Bernard Appy. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aguarda para anexar ambas propostas e dar início as comissões e prazos para apresentação de emendas e votação.
Rodrigo Maia já afirmou que a reforma terá foco na simplificação dos impostos e não virá acompanhada de redução das taxas. Três são as principais medidas que se espera aprovar para descomplicar o sistema tributário: unificação de impostos, que já foi pormenorizada em reportagem do Jornal Opção; desoneração da folha de pagamento, ou seja, reduzir impostos sobre pagamento de salários por empresas; e o fim das deduções de Imposto de Renda (IR).
Desoneração da folha
A desoneração da folha de pagamento vem acompanhada de um tributo sobre movimentações monetárias, o Imposto sobre Transações. A ideia de cobrar 0,7% de cada movimentação financeira tem muita semelhança com a Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), que foi extinto no segundo mandato de Lula e desagrada a quase todos. O maior problema da CPMF, que retornaria com o Imposto sobre Transações, era a cumulatividade: a incidência sobre a própria contribuição ao longo dos ciclos de produção e comercialização.
Paulo Sergio explica que reforma será em vão se apenas modificar regras para impostos de pessoas físicas | Foto: Fábio Costa / Jornal Opção
O presidente do Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco), Paulo Sérgio, especula a razão de se trazer de volta uma medida impopular. “O tributo sobre movimentação no sistema bancário tem um efeito extra oficial: a informação. É uma ferramenta a mais de fiscalização, já que o Fisco poderia ser informado das transações pelos próprios contribuintes”.
Paulo Sérgio lembra, entretanto, que o Governo não saberia de movimentações financeiras de pronto: pedidos de informações ao Fisco têm de ser aprovados pelo Judiciário. E além da vantagem extra oficial elucidada pelo auditor, a CPMF gerava R$ 40 bilhões quando foi extinta, em 2007.
Apesar de complementar arrecadação, o possível Imposto sobre Transações vem com a pecha da CPMF, extinta após protestos. O próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já afirmou: “A única certeza que eu tenho é que nós não vamos retomar a CPMF na Câmara em hipótese nenhuma”. Economistas entrevistados afirmaram que o alvo fácil pode ser uma estratégia para concentrar críticas e mobilizações contra o imposto polemico, enquanto outras medidas impopulares passam despercebidas.
Fim das deduções
O terceiro eixo do tripé é o fim das deduções com educação e saúde. Como parte do plano Guedes a ser entregue nesta segunda-feira, o governo estuda a redução do teto da alíquota do Imposto de Renda de 27,5% para 25% e o término dos abatimentos. Atualmente, não há limite para o que se pode restituir através de comprovantes de gastos médicos. Para Paulo Sérgio, a mudança é uma oportunidade de tornar a taxação mais justa, mas por si só, não representam grande mudança.
“Quem ganha dois salários mínimos não contribui com IR. Essas deduções já não atendem a classe baixa”, lembra o presidente do Sindifisco. “A redução da alíquota vem atrelada a uma compensação – no caso, o fim das deduções. Mas as medidas não podem passar somente pelo IR de pessoa física. Mais justo seria se houvesse compensação aumentando tributos que incidem em patrimônio, renda, heranças, e lucros e dividendos que hoje são isentos”.
Para Economista Everaldo, o IR é um mecanismo para fomentar justiça social | Foto: Reprodução
Atualmente, são isentos aqueles que recebem até R$1.094. Em sua campanha, o presidente Bolsonaro (PSL) prometeu aumentar o patamar da isenção de IR para aqueles que ganham até cinco salários mínimos, mas o discurso foi substituído por correção do IR pela inflação. A economista Andreia Magalhaes de Oliveira é cética quanto aos efeitos sinalizados até então:
“A meu eu ver, a redução da alíquota por si só não vai significar muito para o trabalhador. Reajustar a correção apenas pela inflação, como se tem anunciado, e não segmentar mais valores, não suprimir a remuneração não tributada, ficará na mesma para a maioria das pessoas”.
Concorda o economista Everaldo Leite, que além do ceticismo quanto às vantagens do fim das deduções, aponta ainda que pode-se acabar estimulando a sonegação ao se acabar com o incentivo para se indicar gastos. “Pessoas de baixa renda, se continuarem tendo que pagar IR, continuarão sobrecarregadas. O IR é importante porque pode realmente buscar recursos na alta renda e transformá-los isso em serviços para a sociedade”.
O presidente do Sindifisco, Paulo Sérgio, afirma ainda que o imposto no Brasil é regressivo, enquanto o modelo mais justo seria progressivo: “Hoje, no Brasil, quem paga mais é quem ganha menos. A carga tributária está no consumo e todo o salário de quem ganha menos de dois salários mínimos é para consumir. Classes mais baixas não investem. Quando se carrega no consumo, se prejudica aqueles que têm o salário menor. Aqueles que acumulam patrimônio fazem seus investimentos livres de tributação”.
Fonte:Jornal Opção
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