terça-feira, 29 de dezembro de 2020
Câmara aprova 180 propostas em 2020, maior número da década
segunda-feira, 28 de dezembro de 2020
Ex Prefeitos serão homenageados no dia 1° de janeiro na cerimonia de posse do prefeito eleito Dr Lucas e seu vice pastor Jorge Amaro
Caiado propõe a Bolsonaro programa habitacional para absorver mão de obra desempregada
Perdas e Aprendizados--- Líderes religiosos de Goiás refletem sobre ‘lição aprendida’ em um ano de pandemia
quinta-feira, 24 de dezembro de 2020
ECONOMIA ---INSS: entenda o que muda nas regras em 2021 para pedir a aposentadoria
terça-feira, 22 de dezembro de 2020
NATAL SOLIDÁRIO 2020
17° BPM NO COMBATE À PRÁTICA DE CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
5͟0͟0͟ T͟E͟R͟M͟O͟S͟ C͟I͟R͟C͟U͟N͟S͟T͟A͟N͟C͟I͟A͟D͟O͟S͟ L͟A͟V͟R͟A͟D͟O͟S͟
O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA – TCO É UM REGISTRO DE UM FATO TIPIFICADO COMO INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, OU SEJA, OS CRIMES DE MENOR RELEVÂNCIA, QUE TENHAM A PENA MÁXIMA COMINADA EM ATÉ DOIS ANOS DE CERCEAMENTO DE LIBERDADE OU MULTA.
A LEI 9.099/95 DETERMINA QUE, NOS CASOS DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, A AUTORIDADE POLICIAL LAVRE O "TERMO CIRCUNSTANCIADO", ENCAMINHANDO-O, IMEDIATAMENTE AO JUIZADO ESPECIAL.
O PRINCIPAL OBJETIVO É TER MAIS CELERIDADE E DESBUROCRATIZAR OS PROCEDIMENTOS.
NA ÁREA DO 17° BPM ATINGIMOS O NÚMERO DE 500 TCOs LAVRADOS POR DIVERSAS INFRAÇÕES. SENDO ELAS: PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIO, DESOBEDIÊNCIA, AMEAÇA, POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL; DENTRE OUTRAS.
BATALHÃO ESPERANÇA PARABENIZA TODO O EFETIVO, PELO EMPENHO NO TRABALHO INCESSANTE EM REDUÇÃO AOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE.
.17° BPM-BATALHÃO ESPERANÇA
Fonte: Major Wender
DIEGO DANTAS SE DESTACA NA ELEIÇÃO E CHEGA A PRIMEIRA SUPLÊNCIA DO DEMOCRATAS
segunda-feira, 21 de dezembro de 2020
MP firma acordos com o município de Águas Lindas para regularização fundiária de 240 imóveis
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) firmou nesta quinta-feira (17/12), em Águas Lindas de Goiás, dois termos de ajustamento de conduta (TAC), para regularização fundiária de 240 imóveis, com fundamento na Lei nº 13.465/2017 (Lei do Reurb). Assinaram o documento a promotora de Justiça Tânia D’Able Rocha de Torres Bandeira; o prefeito da cidade, Osmarildo Alves de Sousa; o procurador-geral do município, Leonardo Correa de Brito, e a procuradora adjunta Angeline Pires da Silveira.
“Os acordos beneficiaram pessoas de baixa renda que habitam nos setores 5 e 8 da Vila Esperança e possibilitaram também a preservação de áreas, que ficarão gravadas como de recreação, impossibilitando futuras construções e maior adensamento da população, a fim de preservar o meio ambiente para as futuras gerações”, destaca a promotora.
Setor 5
A área situada na Av-1B, do Setor 5, na região conhecida como Vila Esperança, caracteriza-se como núcleo urbano informal consolidado, tendo a prefeitura realizado estudo socioeconômico, que verificou que todas as áreas estão ocupadas por famílias com renda inferior a cinco salários mínimos e não estão localizadas em unidade de conservação nem em área de preservação permanente. Além disso, conta com infraestrutura básica, como água, energia, asfalto, galerias pluviais e meio-fio, tendo o município atendido às exigências técnicas da perícia ambiental do MP-GO e legais para sua consolidação, que permitiram a celebração do termo de ajustamento de conduta.
Desta forma, o município reconheceu, no Decreto 696/2006, que a Av-1B, do Setor 5, já parcelada no Cartório de Registro de Imóveis em 80 lotes de 250 metros quadrados (m²), é área de núcleo urbano consolidado, comprometendo-se a formalizar todo o processo de Reurb. Ao assinar o acordo com o MP-GO, também assumiu o compromisso de gravar a afetação como área de recreação no registro imobiliário a área verde do Setor 5, Parque da Barragem. O terreno, com 6.682 m² terá de receber do município equipamentos de lazer, que ainda deverá implantar um parque municipal, vedando-se a realização de ocupação futura.
Para formalizar esse reconhecimento, a prefeitura tem até 27 de dezembro para editar um decreto. Também deverá encaminhar a relação dos beneficiários da legitimação fundiária, que adquirirão o direito real de propriedade.
Setor 8
A promotora de Justiça relata que a área anteriormente denominada AV-2 do Parque da Barragem, no Setor 8, que foi desmembrada em 160 lotes há mais de 16 anos, sendo atualmente denominada como Quadras 66A, B,C e D da Vila Esperança, é núcleo urbano informal consolidado. Assim como no Setor 5, foi realizado estudo socioeconômico, que verificou que a área está toda ocupada, à exceção de cinco lotes vagos. No local, estão instaladas famílias de baixa renda, e os terrenos não estão inseridos em unidade de conservação ou área de preservação permanente, possuindo toda infraestrutura básica.
Pelo acordo, a prefeitura reconheceu que a área, já parcelada no Cartório de Registro de Imóveis em 160 lotes de 215m², totaliza 34.400 m², por meio do Decreto 1068/2005, é de núcleo urbano informal consolidado. O prefeito assumiu o compromisso de formalizar o processo de Reurb, devendo gravar a afetação como área de recreação sobre os cinco lotes vagos existentes e, posteriormente, implantar equipamentos de lazer, vedando-se ocupação futura. A partir do encaminhamento da lista dos beneficiários e formalizada a legitimação fundiária, os moradores terão o direito real de propriedade, conforme previsto em lei. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - Foto: Promotoria de Justiça de Águas Lindas de Goiás)
sexta-feira, 18 de dezembro de 2020
Conheça o Perfil do FUTURO SECRETARIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COOPERATIVISMO E AGRICULTURA
*Por Moisés Tavares
CRISTIANO DA FARMÁCIA, é casado, pai de 3 filhos, morador de Águas Lindas de Goiás há mais de 20 anos, FARMACÊUTICO, PÓS GRADUADO EM GESTÃO SAÚDE E DA FAMÍLIA, empresário. É hoje um dos maiores articuladores políticos da cidade, foi um dos responsáveis pela formação da base do PREFEITO ELEITO Dr LUCAS, e tem pela frente mais um desafio, a frente da SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COOPERATIVISMO E AGRICULTURA, trazer desenvolvimento económico para nossa cidade, fortalecer o comércio, gerando emprego e renda.
Perguntado sobre os desafios e a expectativa com a Gestão do Novo Prefeito.
Disse: "Eu confio plenamente na gestão que o Dr Lucas fará, ele é extremamente técnico, diferenciado e fará uma verdadeira transformação em nossa cidade. Quanto a mim, assim como em todos os projetos que abracei darei o meu melhor, seguindo as orientações e terminações de nosso PREFEITO, iremos visitar outros municípios de sucesso na atração de Indústrias e Empresas, para conhecer o modelo implantado e elaborar um modelo novo, moderno e que acabe com desemprego e com sofrimento de centenas de trabalhadores (as) que deixam a cidade para trabalhar ou em busca de emprego todos os dias."
POSSE DO PREFEITO ELEITO DR LUCAS E SEU VICE PREFEITO PASTOR JORGE AMARO SERÁ(ONLINE)NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2021 E NO SÁBADO DIA 02 SERÁ REALIZADO UM CULTO EVANGÉLICO E NO DOMINGO(03) PELA MANHÃ UMA MISSA
quarta-feira, 16 de dezembro de 2020
Resíduos-- Pioneira, Florianópolis implanta coleta de resíduos orgânicos ‘porta a porta’
A prefeitura da capital catarinense deu mais um passo importante para cumprir as metas do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos até 2030. E quer transformar Florianópolis em cidade pioneira na coleta de resíduos em três sistemas: recicláveis secos (43%, já adotada), orgânico (35%, sendo 24% restos de alimentos e 11% resíduos verdes) e rejeitos (22%).
O objetivo agora é reciclar 60% dos resíduos secos (recicláveis) e 90% dos orgânicos. E a adoção de medidas nesse sentido pode garantir uma economia de 50 milhões de reais/ano com transporte e aterramento sanitário, além dos ganhos obtidos com a reciclagem.
Pouco mais de 10% desse montante – 12 milhões de reais/ano – correspondem aos orgânicos que, hoje, são descartados de maneira convencional – misturados a outros resíduos, como rejeitos – e encaminhados aos aterros sanitários.
Com a coleta porta a porta, pelo menos 22 toneladas de restos de alimentos por mês deixarão de ser depositadas nos aterros.
Este ano, a prefeitura investiu 10 milhões de reais em equipamentos para incrementar a coleta seletiva na Comcap (Companhia de Melhoramentos da Capital, responsável pelos serviços de coleta de resíduos sólidos e limpeza pública). Entre eles, estão quatro caminhões satélites – para orgânicos e vidro.
Resíduos verdes
A primeira etapa do plano da coleta de orgânicos foi colocada em prática em 5 de junho deste ano e se refere à coleta seletiva domiciliar de resíduos verdes, ou seja, restos de poda e de grama ou queda natural de galhos e folhas em quintais, jardins e calçadas.
Desde que o serviço foi implantado, a prefeitura já coletou mais de 3 mil toneladas de verdes pela Comcap, que inclui serviços realizados porta a porta, como também a remoção e a entrega voluntária nos ecopontos da cidade.
Devido à pandemia da covid-19, este ano foram realizadas três podas em cada região da cidade. Mas o plano contempla um aumento de 30% do serviço porta a porta em 2021, quando poderão ser realizadas cinco coletas de verdes.
Investimentos e redes de apoio
No ano passado, em parceria com a Associação Orgânica, a Comcap processou 1,4 mil toneladas de resíduos orgânicos (restos de alimentos). No ano que vem, o objetivo é aumentar para 17,5 mil toneladas.
Deste total, cerca de 2,1 mil toneladas atendem a meta do projeto de valorização de orgânicos contemplado, por meio do edital do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), com 1 milhão de reais do Fundo Socioambiental da Caixa.
Com esse dinheiro, até agora foram comprados duas caminhonetes, 900 bombonas e 2 mil baldinhos. E, este ano, a prefeitura ainda investiu R$ 10 milhões em equipamentos para coleta seletiva na Comcap, que possibilitaram a compra de quatro “caminhões satélites” para a coleta de orgânicos e de vidro.
O projeto de valorização de orgânicos se soma a outras iniciativas de compostagem urbana, que doam minhocários para compostagem domiciliar, incentivando os cidadãos a reduzirem a pegada de carbono. É o caso da Minhoca na Cabeça.
A cidade também conta com, pelo menos, 30 pátios de compostagem e pontos de entrega de orgânicos.
Desde o final de novembro, todos os Ecopontos da Comcap (instalados nos bairros Itacorubi, Canasvieiras, Capoeiras e Morro das Pedras) e o Jardim Botânico de Florianópolis são pontos de entrega voluntária (PEVs) de orgânicos. E ainda há parceiros comprometidos com essa ação: Pacuca, no Campeche, e Revolução dos Baldinhos, no Monte Cristo.
O adubo resultante da compostagem é aplicado em projetos de agricultura urbana.
Projeto experimental
Dois condomínios residenciais do bairro de Itacorubi foram escolhidos para a realização do projeto piloto da coletiva seletiva de orgânicos pela Comcap, em parceria com a Associacao Orgânica.
Isso representa, em média, 8,7 quilos de orgânicos por unidade habitacional: um quilo acima do estimado pela prefeitura de acordo com a caracterização de resíduos de Florianópolis.
O projeto foi muito bem sucedido e será replicado em onze condomínios do entorno dos primeiros contemplados, já a partir desta semana. São 700 unidades habitacionais – onde vivem cerca de duas mil pessoas – que geram estimadas 18 toneladas de resíduos orgânicos por mês.
A coleta dos resíduos deixados pelos moradores nas bombonas ou em contêineres instalados pela Comcap em pontos definidos foi realizada duas vezes por semana (terças e sextas-feiras). E assim continuará sendo realizada nessa região.
Consumo consciente
O plano de coleta de resíduos está sendo muito bem encaminhado em Florianópolis e projetará a cidade cada vez mais em relação a esse tema. Mas não basta dar um bom destino para a quantidade de resíduos gerada por seus moradores. Uma ação ainda mais efetiva deve ser implantada antes da geração desses resíduos.
Falo do investimento em educação ambiental e sobre consumo consciente para que a produção de resíduos – de qualquer natureza – seja reduzida, evitando desperdício e levando à redução na quantidade de resíduos descartados, o que implicaria em economia para a gestão da prefeitura.
Com informações da Prefeitura de Florianópolis
Foto (destaque): Marco Verch/Flickr
Jornalista com experiência em revistas e internet, escreveu sobre moda, luxo, saúde, educação financeira e sustentabilidade. Trabalhou durante 14 anos na Editora Abril. Foi editora na revista Claudia, no site feminino Paralela, e colaborou com Você S.A. e Capricho. Por oito anos, dirigiu o premiado site Planeta Sustentável, da mesma editora, considerado pela United Nations Foundation como o maior portal no tema. Integrou a Rede de Mulheres Líderes em Sustentabilidade e, em 2015, participou da conferência TEDxSãoPaulo.
Fonte:https://conexaoplaneta.com.br/
Com informações da Prefeitura de Florianópolis
terça-feira, 15 de dezembro de 2020
Câmara aprova projeto de renegociação de dívidas dos estados
Dívidas poderão ser refinanciadas em troca de ajustes fiscais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei Complementar 101/20, que muda as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. O estoque dessas dívidas gira em torno de R$ 630 bilhões. A proposta, aprovada por 381 votos a 57, será enviada ao Senado.
O texto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), prevê novo refinanciamento de valores que deixaram de ser pagos à União por conta do refinanciamento feito em 2017 (Lei Complementar 156/16). Segundo o projeto, o estado terá a opção de recalcular esses valores não pagos com incidência de encargos de inadimplência e incorporá-los ao saldo devedor para pagamento em 30 anos.
O refinanciamento de 2017 previa 20 anos para pagar as dívidas junto à União e, agora, o prazo de adesão é reaberto até 30 de junho de 2021. Dezoito estados aderiram à época, mas somente São Paulo e Minas Gerais cumpriram o teto. A soma dos desvios das metas nos estados que descumpriram o teto em 2018 e em 2019 chegou a R$ 23,5 bilhões.
Até esta mesma data, a União não poderá revogar o prazo de refinanciamento e exigir os valores atrasados.
De acordo com o substitutivo do relator do projeto, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para os estados que não usufruíram da redução de parcelas será possível apenas se comprometer a pagar a União em dia sob pena de multa de 10% sobre o saldo devedor principal da dívida. Entretanto, o estado deverá participar do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal.
Teto pelo IPCA
Alternativamente, o aditivo poderá prolongar por três anos (de 2021 a 2023) o teto de gastos que vincula o crescimento das despesas primárias à variação do IPCA, tomando como base as despesas de 2020.
Entretanto, nesses três anos, ficarão de fora desse teto as despesas realizadas com transferências voluntárias, com recursos de emendas parlamentares e os gastos mínimos com saúde e educação exigidos constitucionalmente que, após corrigidos pelo IPCA, tenham ficado acima do gasto em 2020.
Neste ano, por causa da pandemia de Covid-19, os pagamentos das dívidas dos estados com a União já estão suspensos.
Crédito responsável
Benevides ressaltou os termos justos do texto aprovado. “Esta é uma contribuição extraordinária para o País por meio de um trabalho intenso desta Casa, de deputados, servidores e técnicos”, disse o deputado, lembrando que os estados com as contas sob controle terão aval para empréstimos maiores.
“Chegamos hoje a um projeto maduro que vai, sem nenhuma dúvida, ajudar os estados e municípios para que tenhamos um futuro com operações de crédito de forma responsável”, afirmou o autor da proposta, deputado Pedro Paulo. Ele também foi relator da primeira tentativa de reformular o regime de recuperação fiscal.
Reestruturação fiscal
O texto muda regras e restrições para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) instituído pela Lei Complementar 159/17.
Na ocasião desta lei, apenas o Rio de Janeiro pôde aderir por apresentar quadro fiscal mais grave, mas não conseguiu cumprir os termos, que previam 12 restrições de aumento de despesas em troca de uma moratória de três anos no pagamento integral das parcelas das dívidas com a União. Dessa forma, ficou sujeito às penalidades previstas.
Com as mudanças, o Rio poderá voltar ao regime e também Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que são os estados com situação fiscal mais grave enquadráveis nas novas regras. À época, outros estados entraram na Justiça para contar com a suspensão integral dos pagamentos da dívida.
A lei atual do RRF determina que os valores não pagos nesse período de moratória sejam corrigidos pelos encargos (juros e multas) originais. Agora, o texto aprovado estabelece o uso daqueles previstos na Lei Complementar 148/14, de juros de 4% ao ano e atualização monetária pelo IPCA.
Tanto para os estados que aderirem ao regime com as novas regras quanto para o Rio de Janeiro (reingresso) e para estados com ações na Justiça, o texto aprovado permite o uso desses encargos em parcelamento de 30 anos do que deixou de ser pago.
Além disso, o ente federado deverá dar como garantia as receitas de repasses constitucionais da União e, se for o caso, desistir de ações na Justiça contra o governo federal.
Ações na Justiça
No entanto, para aqueles que entraram na Justiça até 31 de dezembro de 2019, o texto determina o uso dos encargos originais de cada contrato, no caso de parcelas que deixaram de ser pagas; e a aplicação da taxa Selic para pagamentos de empréstimos no sistema financeiro honrados pela União, quando ela foi impedida por liminares de cobrar do estado a contrapartida da garantia (desconto de transferências constitucionais, por exemplo).
O refinanciamento com essas regras poderá ser aplicado ainda às parcelas pendentes de pagamento devidas com base na Lei Complementar 156.
Novas dívidas
Segundo o substitutivo de Mauro Benevides Filho, em 2021 a União pagará, em nome dos estados e municípios com capacidade de pagamento (Capag) A, B ou C, as prestações de operações de crédito, inclusive com instituições multilaterais (BID e Bird, por exemplo).
O pedido deve ser feito pelo ente federado até 31 de dezembro de 2020; e a União assinará contrato, até 31 de dezembro de 2021, para financiar essas parcelas em 360 meses com juros de 4% ao ano e atualização monetária pelo IPCA.
Índices de endividamento
Também durante 2021, o texto congela os índices atuais de endividamento adicional para os estados e municípios classificados nas categorias A e B e permite àqueles da categoria C contraírem dívidas equivalentes a 3% da receita corrente líquida de 2020 se aderirem ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, no âmbito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal criado pelo projeto.
A cada ano, a Secretaria do Tesouro Nacional publica novos índices com base nas contas do ano anterior. Assim, esses índices atuais são baseados em dados de 2019.
- Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
- Saiba como funcionam as sessões virtuais do Plenário
Caso os estados das categorias A e B participem do programa e cumpram as metas e compromissos previstos, poderão ter índices de endividamento adicional de 3 pontos percentuais.
Metade do dinheiro obtido com os novos empréstimos poderá ser destinado a fundos de previdência dos servidores públicos dos estados que já adotaram novas regras de aposentadoria, pensão e benefícios.
Prazo até 2032
União, estados, DF e municípios ou mesmo os órgãos nos quais se subdividem terão prazo até o fim de 2032 para obedecer aos limites do teto de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Atualmente, essa lei concede dois quadrimestres para o governo voltar ao limite desse tipo de gasto, tomando medidas como não conceder aumentos salariais e não criar novos cargos, diminuir horas extras ou ainda cortar cargos em comissão e até exoneração de servidores efetivos.
O texto do projeto exige redução anual de 10% a cada exercício a partir de 2023. O limite desse tipo de despesa é de 50% da receita corrente líquida (RCL) para a União e de 60% para estados e municípios.
Adicionalmente, no exercício financeiro de publicação da futura lei complementar serão suspensos os prazos e os dispositivos da lei de responsabilidade referentes às medidas para diminuir esse tipo de despesa.
Enquanto o ente federado cumprir a regra do projeto, não estará impedido de receber transferências voluntárias, obter garantia da União em empréstimos ou contratar novos empréstimos.
Prazo adicional
Principalmente para o estado de Goiás, que detém 90% da dívida refinanciada por meio da Lei 8.727/93, o PLP 101/20 permite à União conceder prazo adicional de mais 24 anos para o pagamento desses débitos, contanto que haja desistência de ações na Justiça.
Esse prazo deve-se ao fato de que o texto determina a soma do prazo adicional de 30 anos de pagamento ao prazo do acordo original (20 anos a partir de 1994). O prazo para assinatura do termo aditivo com o novo prazo acaba em 31 de dezembro de 2021.
Os encargos também mudam, de IGP-M para juros de 4% ao ano e atualização monetária pelo IPCA.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias