terça-feira, 29 de dezembro de 2020
Câmara aprova 180 propostas em 2020, maior número da década
Prioridade foi para o combate à pandemia; deputados também aprovaram novo Fundeb e mudanças em setores como gás, navegação, barragens, dívidas dos estados e combate ao racismo
Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara funcionou virtualmente durante 2020
Em plena pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação em Plenário para viabilizar a tramitação de projetos que ajudaram no enfrentamento do novo coronavírus, que vitimou mais de 190 mil pessoas no Brasil.
Foram votados temas como o auxílio emergencial (PL 9236/17), o programa de suspensão de trabalho (MP 936/20), ajuda a micro e pequenos empresários (PL 1282/20), orçamento especial para o estado de calamidade pública (PEC 10/20), ajuda a estados e municípios (PLP 39/20) e várias outras propostas para responder ao desafio sanitário e econômico provocado pela Covid-19.
Ao todo, o Plenário analisou e aprovou 81 projetos de lei, 53 medidas provisórias, 9 projetos de lei complementar e 4 propostas de emenda à Constituição em 2020. Aprovaram-se ainda 22 projetos de decreto legislativo e 5 projetos de resolução. No total, o ano foi o mais produtivo da década. O Plenário aprovou mais medidas provisórias e projetos de lei do que em qualquer outro ano desde 2011.
Além da pandemia
A Câmara dos Deputados aprovou também muitas proposições que não tiveram relação direta com a pandemia. Entre esses temas destacam-se o novo Fundeb (PEC 15/15 e PL 4372/20); mudanças no Código de Trânsito (PL 3267/19), no setor de gás (PL 6407/13), na navegação (4199/20) e na segurança de barragens (PL 550/19); pagamento por serviços ambientais (PL 5028/19); novas regras para estados refinanciarem suas dívidas com a União (PLP 101/20); e reforço no combate ao racismo (PDL 861/17).
Ao longo dos próximos dias, a Agência Câmara publicará um balanço com as principais votações do ano. Acompanhe:
Projetos sobre Covid-19
Gestão da crise
Saúde
Economia
Direito
Trabalho
Estados e municípios
Transportes
Reportagem – Eduardo Piovesan e Francisco Brandão
Edição – Cláudia Lemos
Fonte: Agência Câmara de Notícias
segunda-feira, 28 de dezembro de 2020
Ex Prefeitos serão homenageados no dia 1° de janeiro na cerimonia de posse do prefeito eleito Dr Lucas e seu vice pastor Jorge Amaro
*Por Moisés Tavares
Cleiton Mendes(futuro cerimonialista), ex-prefeito Ordalino Garcia de Melo e Marcos Alexandre(futuro Secretário de Comunicação)
Os cinco ex prefeitos de Águas Lindas de Goiás, 1º- Ordalino Garcia de Melo- (1996-2000), 2º- José Zito Gonçalves de Siqueira- (2001-2004),3º- José Pereira Soares- (2005-2008),4º- Geraldo Messias Queiroz- (2009-2012), 5º- Osmarildo Alves de Sousa- (2013-2016), (2017-2020), serão homenageados na cerimonia de posse do prefeito eleito Dr Lucas e seu vice prefeito Pastor Jorge Amaro, na ocasião, receberão uma medalha e/ou placa alusiva aos meritos por terem administrado a cidade e cada um ter dedicado e empenhado esforço para fazer o melhor pela cidade.
José Zito Gonçalves de Siqueira(Zitão)- (2001-2004)
José Pereira Soares-- (2005-2008)
Geraldo Messias Queiroz-(2009-2012)
Osmarildo Alves de Sousa-Hildo do Candango-- (2013-2016), (2017-2020)
*Moisés Tavares, é jornalista, registro 01428-GO, Blogueiro,Gestor em Segurança Pública e Privada, Gestor Público, Pedagogo e Pós Graduado em Docência do Ensino Superior. Administrador dos Blogues, A VERDADE e JORNAL DIÁRIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS. Contato--61-992466450
Caiado propõe a Bolsonaro programa habitacional para absorver mão de obra desempregada
Governador demonstra preocupação com o fim do auxílio emergencial
Ronaldo Caiado, governador e presidente estadual do DEM (Foto: Fábio Lima)
Em entrevista à rádio 820 AM, o governador Ronaldo Caiado (DEM) propôs ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a criação de um programa nacional de habitação como estratégia para absorver mão de obra que ficou ociosa na pandemia do coronavírus.
“Sei que o Tesouro Nacional não tem mais condições de arcar. Por outro lado, Goiás tem limitações fiscais, impedimentos legais de não poder aumentar gastos, mas tem capacidade de, junto com os prefeitos, alavancar ações de toda ordem”, disse Caiado na entrevista.
O governador afirmou que vê com preocupação a decisão do governo federal de encerrar o pagamento do auxílio emergencial à parcela mais vultenável da população.
Caiado disse também a sua meta é colocar Goiás entre os três primeiros no ranking de estados com melhor situação fiscal. Atualmente, Goiás divide a lanterna deste ranking com Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
“Eu me pergunto: falavam que, nos últimos 20 anos, Goiás foi bem governado. Mas como, se hoje temos impedimentos legais para fazer empréstimos, não podemos fazer concurso ou dar aumento aos servidores?”, questionou Caiado. “Quero entregar Goiás, no fim da gestão, no topo do ranking, entre os três melhores”, destacou.
Fonte: https://www.emaisgoias.com.br/
Perdas e Aprendizados--- Líderes religiosos de Goiás refletem sobre ‘lição aprendida’ em um ano de pandemia
Mais do que tragédias, o ano de 2020 trouxe, também, lições que deverão fazer com que os indivíduos reavaliem seus valores e comportamentos em relação ao próximo
Para religiosos, nem só de tragédias foi feito 2020 | Foto: Vatican News
Por Ton Paulo
O mundo atingiu, na última semana, a triste marca de mais de 1 milhão e 700 mil mortos pela covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. O vírus foi identificado no final de 2019 e, ao longo de 2020, virou do avesso as rotinas, expectativas e sonhos de cidadãos do mundo inteiro. Só no Brasil, foram mais de 190 mil óbitos registrados até o momento. Hoje, faltando poucos dias para um novo ano e com a iminência de uma vacina no Brasil, a população se agarra às esperanças sobreviventes para recomeçar.
Milhões de vidas com diferentes personalidades, sonhos, manias, desejos, emoções, lembranças e medos se perderam em meio ao mar da pandemia. Aqueles que ficaram tentam seguir em meio ao luto e ao receio do que está por vir. Porém, mais do que tragédias e infortúnios, o ano de 2020 trouxe, também, lições que deverão fazer com que a humanidade reavalie seus valores, sua visão de mundo e seu próprio comportamento com relação ao próximo.
É o que creem religiosos de diferentes denominações, como o bispo Oídes José do Carmo, uma das principais lideranças da Igreja Assembleia de Deus em Goiás e no Brasil. Para o bispo, é inegável que 2020 foi um ano atípico e fora da curva das expectativas de todas as pessoas. No entanto, Do Carmo diz acreditar que a pandemia do novo coronavírus “nivelou a humanidade” e fez com que os indivíduos percebessem que ninguém pode ser melhor ou pior que ninguém.
Ao Jornal Opção, o líder evangélico relata que a impressão que fica com a passagem de 2020 é que o mundo recebeu “uma grande lição”. “Eu penso que a humanidade vai sair dessa menos arrogante”, pondera. Todavia, ainda conforme Do Carmo, o sofrimento que acomete as pessoas hoje não será permanente.
“Há um versículo da bíblia que diz o seguinte: ‘O choro pode durar uma noite, mas a alegria vem pela manhã’. Há sempre a possibilidade de um novo recomeço, e eu penso que a gente tem que focar exatamente nisso. Levantar e nunca perder a esperança. Nunca houve noite que pudesse impedir o nascer do sol. Estamos na expectativa de virada”, diz.
Bispo Oídes do Carmo | Foto: Facebook
O bispo avalia que não é possível medir a dor de um indivíduo que perde um ente querido, a não ser que a pessoa passe por essa experiência. De acordo com Do Carmo, a morte é um processo natural da vida, mas o seu rastro só é compreensível por quem é tocado por ela. “A gente tem que aprender a conviver com a dor, com o sofrimento, mas não se pode tirar de ninguém o direito que ela tem de elaborar o seu luto”, pontua.
“Só se conhece a realidade quando você está dentro do contexto, quando você vive aquilo. Quem está fora não pode dimensionar a dor de quem sofreu alguma situação de perda”, declara Do Carmo.
Para Do Carmo, é preciso aceitar “a vontade soberana de Deus”, mas ressalta: Com o tempo, a dor diminui e a saudade aumenta, e o indivíduo que passa por tamanha tragédia, descobre forças que jamais pensou possuir. “Mas é Deus dando essa força, naquele momento específico da pessoa. Eu penso que, pra toda pessoa que está sofrendo, Deus vai dar uma graça especial pra ela superar esse momento traumático de dor, de perdas que são irreparáveis”, diz.
O bispo considera que, para sair deste ano sem o peso das dores e temores, é preciso haver uma mudança de foco, uma vez que, segundo ele, a dimensão das dificuldades aumenta conforme a atenção que ganham.
“Quando eu olho para o problema, ele se agiganta. Mas quando eu olho para as promessas de Deus, quando eu exerço a minha fé, o problema diminui de tamanho. Mudar o foco, olhar em outra direção. Porque não eu não dou conta de vencer um problema que já aconteceu. Eu preciso é buscar o agora e focar naquilo que me dá esperança, que me dá força”, conclui.
“Quais foram as experiências presenteadas em 2020?”
Com 37 anos, 11 deles dedicados ao sacerdócio, o padre João Paulo Santos é o nome à frente do Santuário Basílica do Divino Pai Eterno, em Trindade, desde a última semana de setembro de 2020, quando o padre Robson de Oliveira foi afastado de suas funções em razão de envolvimento em atos investigados pela Operação Vendilhões.
Assim como o bispo Oídes do Carmo, Santos vê este ano que termina como um período que vai além de um período unicamente composto de tragédias. Para o sacerdote, é o momento de reavaliar tudo aquilo que se sofreu, que se fez e o que (ou quem) se foi.
De acordo com o reitor da Basílica de Trindade, o novo ano deverá servir para que os indivíduos olhem para trás, antes de olhar para frente, e descubram tudo aquilo que deve ser sepultado, como os sentimentos ruins e sofrimentos, e tudo aquilo que, segundo ele, deve ser celebrado.
“Apesar das dificuldades que a gente viveu, a gente tem sim razões para celebrar. Não temos só fracassos. Quais foram as experiências que me foram presenteadas em 2020? Não só aquelas que eu considero como coisas belas, mas também as dramáticas. O que elas me ensinaram, antes que eu possa olhar pra frente? Que significado que eu consegui dar para minha vida durante este ano?”, questiona o padre, num convite à reflexão.
Reitor da Basílica do Divino Pai Eterno, padre João Paulo Santos | Foto: Danilo Eduardo/Afipe
Santos afirma que as mudanças positivas que as pessoas almejam no ano que virá não são instantâneas, ou como ele mesmo diz, “não acontecem automaticamente com a virada dos ponteiros, mas com as escolhas que fazemos”. De acordo com o reitor, a vida fornece a oportunidade de corrigir ou recomeçar, “e essa oportunidade se chama ‘o agora’”.
“Não basta a gente desejar um bom ano novo, um bom 2021. Porque isso é muito corriqueiro e todas as pessoas dizem. Precisamos desejar um ano de decisões, de ações direcionadas a criar uma nova pessoa. É preciso que cada um abrace uma vida plena. Que nos tornemos cada vez mais comprometidos como pessoas melhores”, analisa.
O sacerdote também coloca em xeque a tendência de algumas pessoas de, segundo ele, “transferir responsabilidades”. Segundo Santos, é comum encontrar indivíduos que atribuem a pandemia a um “castigo divino”, mas de acordo com o padre, ao fazer isso, a pessoa se arrisca a rejeitar o caráter de misericórdia de Deus e de se isentar dos cuidados necessários diante de um vírus letal.
“Se eu digo que isso [a pandemia] está acontecendo é um castigo de Deus, como eu vou justificar tantas pessoas inocentes, pessoas boas, justas que perderam as suas vidas? Por outro lado, seria eu transferir responsabilidade. Nós não podemos negar a nossa responsabilidade. O cuidado pessoal e o cuidado do outro, observando todas as medidas [recomendadas] das pessoas que são da área da saúde”, declara.
O padre destaca que, para os cristãos, não há razão para desespero, mesmo diante da atual conjuntura. Conforme o sacerdote, os indivíduos de fé têm uma convicção: “A última palavra sobre nós é de vida. “Ele [Deus] se abaixou e assumiu a nossa fragilidade, a nossa dor, para nos ajudar a recordar que a dor, o sofrimento, a angústia e até mesmo a morte, não terão a última palavra sobre nós”, arremata.
Fonte: https://www.jornalopcao.com.br/
quinta-feira, 24 de dezembro de 2020
ECONOMIA ---INSS: entenda o que muda nas regras em 2021 para pedir a aposentadoria
Três normas estabelecidas pela reforma da Previdência, aprovada e promulgada no ano passado, sofrem alterações a cada ano
FOTO: HUGO BARRETO/ METRÓPOLES
Três das cinco regras de transição estabelecidas pela reforma da Previdência (Emenda Constitucional – EC nº 103), promulgada em 13 de novembro do ano passado, serão atualizadas em 2021.
As normas servem especificamente para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que já contribuíam com a Previdência antes da promulgação da emenda.
“As regras transitórias são para quem já estava no sistema, mas ainda não tinha condições de se aposentar, porque faltava alguns anos”, explica o advogado João Badari, do escritório ABL Advogados.
Uma vez que a reforma da Previdência dificultou a aposentadoria, foi necessário criar esses dispositivos transitórios em uma tentativa de diluir os impactos do novo texto por alguns anos.
Regra de pontos
Uma dessas normas transitórias é a chamada regra de pontos, calculados pela soma da idade com os anos trabalhados. Hoje, o homem precisa atingir 97 pontos e a mulher, 87.
A cada ano (até 2033), será exigido um ponto a mais. Dessa maneira, o homem deverá chegar, em 2021, a pelo menos 98 pontos e a mulher, 88.
“Em todo caso, esse homem tem de ter ao menos 35 anos de contribuição e a mulher, 30 anos, para se aposentar nessa regra de transição”, explica João Badari ao Metrópoles.
Logo, uma secretária, por exemplo, que contribuiu à Previdência Social por 30 anos e fará 58 anos em 2021, poderá entrar com o pedido de aposentadoria.
Regra do tempo de contribuição
Essa regra de transição também exige um tempo de contribuição mínimo de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. No entanto, basta completar certa idade para conseguir se aposentar.
Hoje, o homem poderá entrar com o pedido ao atingir 61,5 anos e a mulher, 56,5. Em 2021, será preciso ter, respectivamente, 62 e 57 anos, pois o tempo exigido aumenta a cada seis meses.
“É preciso fazer os cálculos e ver em qual das regras o segurado vai ser incluído primeiro”, recomenda o advogado.
Regra da idade mínima
Nesta norma, é preciso ter no mínimo 15 anos de contribuição, seja mulher ou homem. Hoje, eles podem se aposentar a partir dos 65 anos e elas, a partir de 60 anos.
Em 2021, bem como nos próximos anos, haverá alteração apenas para as seguradas. A idade mínima aumentará seis meses a cada ano. Logo, é preciso que a mulher tenha 61,5 anos em 2021.
Como calcular?
O valor da aposentadoria é calculado da mesma forma nessas três regras de transição: 60% de todas as contribuições a partir de 1994 mais 2% a cada ano contribuído a partir dos 20/15 anos.
Vamos ao exemplo: um eletricista, com salário médio de R$ 3 mil, terá 62 anos em 2021 e, desses, contribuiu por 30 anos. Ele decidiu, então, se aposentar pela regra do tempo de contribuição.
Dessa maneira, esse segurado vai ganhar 80% (60% mais 2% a cada ano contribuído a partir de 20 anos contribuídos) de R$ 3 mil. Ou seja, o eletricista irá receber R$ 2,4 mil por mês da aposentadoria.
“É possível simular os valores que o segurado irá receber no site do INSS, mas tem de tomar cuidado, pois o sistema não sabe alguns detalhes sobre a vida dele, como se trabalhou de forma especial”, diz Badari.
Outras regras
Existem ainda outras duas regras de transição que foram criadas no âmbito da reforma da Previdência, mas que não sofrem alteração anualmente. São elas: pedágio de 50% e pedágio de 100%.
No primeiro caso, a norma é válida para os segurados com período de contribuição entre entre 33 e 35 anos (homens) ou 28 e 30 anos (mulheres) em 13 de novembro de 2019.
“Pedágio é um tempo a mais que precisa cumprir. Nesse caso, o segurado vai ter que cumprir 50% a mais sobre o tempo restante na data de promulgação da reforma da Previdência”, frisa Badari.
Logo, se um trabalhador tinha 34 anos de contribuição em novembro do ano passado – e, portanto, faltava apenas um ano para se aposentar –, precisará contribuir por mais seis meses (50% de um ano) além desse período.
“Essa regra tem um cálculo diferente. Nela se aplica o fator previdenciário”, afirma o especialista, em alusão ao dispositivo que reduz o valor do benefício a ser pago pelo INSS.
Já a regra de pedágio de 100% é para os segurados que tinham mais de 2 anos para se aposentar, ou seja, homens com menos de 33 anos de contribuição e mulheres com menos de 28 anos de contribuição.
Para além das regras de transição
O advogado João Badari ressalta, no entanto, que é possível se aposentar com as regras antigas da reforma da Previdência.
Para isso, no entanto, o segurado precisaria ter todos os requisitos antes de 13 de novembro de 2019.
“Muitas pessoas não sabem, mas é possível pedir o benefício hoje com a regra anterior à reforma da Previdência”, afirma.
“A lei anterior vai considerar 80% dos melhores salários de contribuição. Então, pode ser mais vantajoso para o segurado”, complementa Badari.
Fonte:https://www.metropoles.com/
terça-feira, 22 de dezembro de 2020
NATAL SOLIDÁRIO 2020
17° BPM NO COMBATE À PRÁTICA DE CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
5͟0͟0͟ T͟E͟R͟M͟O͟S͟ C͟I͟R͟C͟U͟N͟S͟T͟A͟N͟C͟I͟A͟D͟O͟S͟ L͟A͟V͟R͟A͟D͟O͟S͟
O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA – TCO É UM REGISTRO DE UM FATO TIPIFICADO COMO INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, OU SEJA, OS CRIMES DE MENOR RELEVÂNCIA, QUE TENHAM A PENA MÁXIMA COMINADA EM ATÉ DOIS ANOS DE CERCEAMENTO DE LIBERDADE OU MULTA.
A LEI 9.099/95 DETERMINA QUE, NOS CASOS DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, A AUTORIDADE POLICIAL LAVRE O "TERMO CIRCUNSTANCIADO", ENCAMINHANDO-O, IMEDIATAMENTE AO JUIZADO ESPECIAL.
O PRINCIPAL OBJETIVO É TER MAIS CELERIDADE E DESBUROCRATIZAR OS PROCEDIMENTOS.
NA ÁREA DO 17° BPM ATINGIMOS O NÚMERO DE 500 TCOs LAVRADOS POR DIVERSAS INFRAÇÕES. SENDO ELAS: PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIO, DESOBEDIÊNCIA, AMEAÇA, POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL; DENTRE OUTRAS.
BATALHÃO ESPERANÇA PARABENIZA TODO O EFETIVO, PELO EMPENHO NO TRABALHO INCESSANTE EM REDUÇÃO AOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE.
.17° BPM-BATALHÃO ESPERANÇA
Fonte: Major Wender
DIEGO DANTAS SE DESTACA NA ELEIÇÃO E CHEGA A PRIMEIRA SUPLÊNCIA DO DEMOCRATAS
Diego Dantas um jovem promissor na política local, se destacou nesse último pleito ficando como primeiro suplente do partido DEMOCRATAS com 546 votos conquistados com um trabalho sólido diante de propostas e projetos que beneficiam toda população. Diego Dantas teve seu eleitorado de amigos e simpatizantes grande parte dos votos obtidos no complexo pérola onde l mora com esposa e filhos desde 2002.
Graduando no Curso Superior de Gestão Pública, Feirante, Evangélico, um dos idealizadores do Projeto Social PAPURETU NAS COMUNIDADES.
Tem uma grande estima de estar trabalhando para sua cidade a qual tanto ama. Diego Dantas, assim como os demais vereadores, os suplentes, o prefeito eleito e seu vice prefeito foram diplomados no dia 18.
segunda-feira, 21 de dezembro de 2020
MP firma acordos com o município de Águas Lindas para regularização fundiária de 240 imóveis
MP articulou acordo que beneficiou moradores
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) firmou nesta quinta-feira (17/12), em Águas Lindas de Goiás, dois termos de ajustamento de conduta (TAC), para regularização fundiária de 240 imóveis, com fundamento na Lei nº 13.465/2017 (Lei do Reurb). Assinaram o documento a promotora de Justiça Tânia D’Able Rocha de Torres Bandeira; o prefeito da cidade, Osmarildo Alves de Sousa; o procurador-geral do município, Leonardo Correa de Brito, e a procuradora adjunta Angeline Pires da Silveira.
“Os acordos beneficiaram pessoas de baixa renda que habitam nos setores 5 e 8 da Vila Esperança e possibilitaram também a preservação de áreas, que ficarão gravadas como de recreação, impossibilitando futuras construções e maior adensamento da população, a fim de preservar o meio ambiente para as futuras gerações”, destaca a promotora.
Setor 5
A área situada na Av-1B, do Setor 5, na região conhecida como Vila Esperança, caracteriza-se como núcleo urbano informal consolidado, tendo a prefeitura realizado estudo socioeconômico, que verificou que todas as áreas estão ocupadas por famílias com renda inferior a cinco salários mínimos e não estão localizadas em unidade de conservação nem em área de preservação permanente. Além disso, conta com infraestrutura básica, como água, energia, asfalto, galerias pluviais e meio-fio, tendo o município atendido às exigências técnicas da perícia ambiental do MP-GO e legais para sua consolidação, que permitiram a celebração do termo de ajustamento de conduta.
Desta forma, o município reconheceu, no Decreto 696/2006, que a Av-1B, do Setor 5, já parcelada no Cartório de Registro de Imóveis em 80 lotes de 250 metros quadrados (m²), é área de núcleo urbano consolidado, comprometendo-se a formalizar todo o processo de Reurb. Ao assinar o acordo com o MP-GO, também assumiu o compromisso de gravar a afetação como área de recreação no registro imobiliário a área verde do Setor 5, Parque da Barragem. O terreno, com 6.682 m² terá de receber do município equipamentos de lazer, que ainda deverá implantar um parque municipal, vedando-se a realização de ocupação futura.
Para formalizar esse reconhecimento, a prefeitura tem até 27 de dezembro para editar um decreto. Também deverá encaminhar a relação dos beneficiários da legitimação fundiária, que adquirirão o direito real de propriedade.
Setor 8
A promotora de Justiça relata que a área anteriormente denominada AV-2 do Parque da Barragem, no Setor 8, que foi desmembrada em 160 lotes há mais de 16 anos, sendo atualmente denominada como Quadras 66A, B,C e D da Vila Esperança, é núcleo urbano informal consolidado. Assim como no Setor 5, foi realizado estudo socioeconômico, que verificou que a área está toda ocupada, à exceção de cinco lotes vagos. No local, estão instaladas famílias de baixa renda, e os terrenos não estão inseridos em unidade de conservação ou área de preservação permanente, possuindo toda infraestrutura básica.
Pelo acordo, a prefeitura reconheceu que a área, já parcelada no Cartório de Registro de Imóveis em 160 lotes de 215m², totaliza 34.400 m², por meio do Decreto 1068/2005, é de núcleo urbano informal consolidado. O prefeito assumiu o compromisso de formalizar o processo de Reurb, devendo gravar a afetação como área de recreação sobre os cinco lotes vagos existentes e, posteriormente, implantar equipamentos de lazer, vedando-se ocupação futura. A partir do encaminhamento da lista dos beneficiários e formalizada a legitimação fundiária, os moradores terão o direito real de propriedade, conforme previsto em lei. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - Foto: Promotoria de Justiça de Águas Lindas de Goiás)
sexta-feira, 18 de dezembro de 2020
Conheça o Perfil do FUTURO SECRETARIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COOPERATIVISMO E AGRICULTURA
*Por Moisés Tavares
CRISTIANO DA FARMÁCIA, é casado, pai de 3 filhos, morador de Águas Lindas de Goiás há mais de 20 anos, FARMACÊUTICO, PÓS GRADUADO EM GESTÃO SAÚDE E DA FAMÍLIA, empresário. É hoje um dos maiores articuladores políticos da cidade, foi um dos responsáveis pela formação da base do PREFEITO ELEITO Dr LUCAS, e tem pela frente mais um desafio, a frente da SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COOPERATIVISMO E AGRICULTURA, trazer desenvolvimento económico para nossa cidade, fortalecer o comércio, gerando emprego e renda.
Perguntado sobre os desafios e a expectativa com a Gestão do Novo Prefeito.
Disse: "Eu confio plenamente na gestão que o Dr Lucas fará, ele é extremamente técnico, diferenciado e fará uma verdadeira transformação em nossa cidade. Quanto a mim, assim como em todos os projetos que abracei darei o meu melhor, seguindo as orientações e terminações de nosso PREFEITO, iremos visitar outros municípios de sucesso na atração de Indústrias e Empresas, para conhecer o modelo implantado e elaborar um modelo novo, moderno e que acabe com desemprego e com sofrimento de centenas de trabalhadores (as) que deixam a cidade para trabalhar ou em busca de emprego todos os dias."
*Moisés Tavares, é jornalista, registro 01428-GO, Blogueiro,
Gestor em Segurança Pública e Privada, Gestor Público,
Pedagogo e Pós Graduado em Docência do Ensino Superior.
Administrador dos Blogues,
A VERDADE e JORNAL DIÁRIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS.
Contato--61-992466450
POSSE DO PREFEITO ELEITO DR LUCAS E SEU VICE PREFEITO PASTOR JORGE AMARO SERÁ(ONLINE)NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2021 E NO SÁBADO DIA 02 SERÁ REALIZADO UM CULTO EVANGÉLICO E NO DOMINGO(03) PELA MANHÃ UMA MISSA
*Por Moisés Tavares
O futuro Secretário de Comunicação Jornalista Marcos Alexandre, esteve reunido com os pastores Djalma, presidente do COPEV-Conselho de Pastores e com o Apóstolo Andrade, presidente da CONEI-Convenção de Igrejas Evangélicas e de Ministros para tratar do culto que acontecerá no sábado dia 03 de janeiro á noite, logo após a posse do prefeito eleito Dr Lucas e seu vice prefeito Pastor Jorge Amaro. O futuro Secretário de Comunicação também esteve na Igreja Católica São Maximiliano e acertou os detalhes com o Frei Francisco Kramek para a realização da missa que acontecerá no domingo dia 03 de janeiro pela manhã.
Marcos Alexandre e Apóstolo Andrade
*Moisés Tavares, é jornalista, registro 01428-GO, Blogueiro,
Gestor em Segurança Pública e Privada, Gestor Público,
Pedagogo e Pós Graduado em Docência do Ensino Superior.
Administrador dos Blogues,
A VERDADE e JORNAL DIÁRIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS.
Contato--61-992466450
quarta-feira, 16 de dezembro de 2020
Resíduos-- Pioneira, Florianópolis implanta coleta de resíduos orgânicos ‘porta a porta’
A prefeitura da capital catarinense deu mais um passo importante para cumprir as metas do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos até 2030. E quer transformar Florianópolis em cidade pioneira na coleta de resíduos em três sistemas: recicláveis secos (43%, já adotada), orgânico (35%, sendo 24% restos de alimentos e 11% resíduos verdes) e rejeitos (22%).
O objetivo agora é reciclar 60% dos resíduos secos (recicláveis) e 90% dos orgânicos. E a adoção de medidas nesse sentido pode garantir uma economia de 50 milhões de reais/ano com transporte e aterramento sanitário, além dos ganhos obtidos com a reciclagem.
Pouco mais de 10% desse montante – 12 milhões de reais/ano – correspondem aos orgânicos que, hoje, são descartados de maneira convencional – misturados a outros resíduos, como rejeitos – e encaminhados aos aterros sanitários.
Com a coleta porta a porta, pelo menos 22 toneladas de restos de alimentos por mês deixarão de ser depositadas nos aterros.
Este ano, a prefeitura investiu 10 milhões de reais em equipamentos para incrementar a coleta seletiva na Comcap (Companhia de Melhoramentos da Capital, responsável pelos serviços de coleta de resíduos sólidos e limpeza pública). Entre eles, estão quatro caminhões satélites – para orgânicos e vidro.
Resíduos verdes
A primeira etapa do plano da coleta de orgânicos foi colocada em prática em 5 de junho deste ano e se refere à coleta seletiva domiciliar de resíduos verdes, ou seja, restos de poda e de grama ou queda natural de galhos e folhas em quintais, jardins e calçadas.
Desde que o serviço foi implantado, a prefeitura já coletou mais de 3 mil toneladas de verdes pela Comcap, que inclui serviços realizados porta a porta, como também a remoção e a entrega voluntária nos ecopontos da cidade.
Devido à pandemia da covid-19, este ano foram realizadas três podas em cada região da cidade. Mas o plano contempla um aumento de 30% do serviço porta a porta em 2021, quando poderão ser realizadas cinco coletas de verdes.
Investimentos e redes de apoio
No ano passado, em parceria com a Associação Orgânica, a Comcap processou 1,4 mil toneladas de resíduos orgânicos (restos de alimentos). No ano que vem, o objetivo é aumentar para 17,5 mil toneladas.
Deste total, cerca de 2,1 mil toneladas atendem a meta do projeto de valorização de orgânicos contemplado, por meio do edital do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), com 1 milhão de reais do Fundo Socioambiental da Caixa.
Com esse dinheiro, até agora foram comprados duas caminhonetes, 900 bombonas e 2 mil baldinhos. E, este ano, a prefeitura ainda investiu R$ 10 milhões em equipamentos para coleta seletiva na Comcap, que possibilitaram a compra de quatro “caminhões satélites” para a coleta de orgânicos e de vidro.
O projeto de valorização de orgânicos se soma a outras iniciativas de compostagem urbana, que doam minhocários para compostagem domiciliar, incentivando os cidadãos a reduzirem a pegada de carbono. É o caso da Minhoca na Cabeça.
A cidade também conta com, pelo menos, 30 pátios de compostagem e pontos de entrega de orgânicos.
Desde o final de novembro, todos os Ecopontos da Comcap (instalados nos bairros Itacorubi, Canasvieiras, Capoeiras e Morro das Pedras) e o Jardim Botânico de Florianópolis são pontos de entrega voluntária (PEVs) de orgânicos. E ainda há parceiros comprometidos com essa ação: Pacuca, no Campeche, e Revolução dos Baldinhos, no Monte Cristo.
O adubo resultante da compostagem é aplicado em projetos de agricultura urbana.
Projeto experimental
Dois condomínios residenciais do bairro de Itacorubi foram escolhidos para a realização do projeto piloto da coletiva seletiva de orgânicos pela Comcap, em parceria com a Associacao Orgânica.
Isso representa, em média, 8,7 quilos de orgânicos por unidade habitacional: um quilo acima do estimado pela prefeitura de acordo com a caracterização de resíduos de Florianópolis.
O projeto foi muito bem sucedido e será replicado em onze condomínios do entorno dos primeiros contemplados, já a partir desta semana. São 700 unidades habitacionais – onde vivem cerca de duas mil pessoas – que geram estimadas 18 toneladas de resíduos orgânicos por mês.
A coleta dos resíduos deixados pelos moradores nas bombonas ou em contêineres instalados pela Comcap em pontos definidos foi realizada duas vezes por semana (terças e sextas-feiras). E assim continuará sendo realizada nessa região.
Consumo consciente
O plano de coleta de resíduos está sendo muito bem encaminhado em Florianópolis e projetará a cidade cada vez mais em relação a esse tema. Mas não basta dar um bom destino para a quantidade de resíduos gerada por seus moradores. Uma ação ainda mais efetiva deve ser implantada antes da geração desses resíduos.
Falo do investimento em educação ambiental e sobre consumo consciente para que a produção de resíduos – de qualquer natureza – seja reduzida, evitando desperdício e levando à redução na quantidade de resíduos descartados, o que implicaria em economia para a gestão da prefeitura.
Com informações da Prefeitura de Florianópolis
Foto (destaque): Marco Verch/Flickr
terça-feira, 15 de dezembro de 2020
Câmara aprova projeto de renegociação de dívidas dos estados
Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Mauro Benevides Filho: os estados com as contas sob controle terão aval para empréstimos maiores
Dívidas poderão ser refinanciadas em troca de ajustes fiscais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei Complementar 101/20, que muda as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. O estoque dessas dívidas gira em torno de R$ 630 bilhões. A proposta, aprovada por 381 votos a 57, será enviada ao Senado.
O texto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), prevê novo refinanciamento de valores que deixaram de ser pagos à União por conta do refinanciamento feito em 2017 (Lei Complementar 156/16). Segundo o projeto, o estado terá a opção de recalcular esses valores não pagos com incidência de encargos de inadimplência e incorporá-los ao saldo devedor para pagamento em 30 anos.
O refinanciamento de 2017 previa 20 anos para pagar as dívidas junto à União e, agora, o prazo de adesão é reaberto até 30 de junho de 2021. Dezoito estados aderiram à época, mas somente São Paulo e Minas Gerais cumpriram o teto. A soma dos desvios das metas nos estados que descumpriram o teto em 2018 e em 2019 chegou a R$ 23,5 bilhões.
Até esta mesma data, a União não poderá revogar o prazo de refinanciamento e exigir os valores atrasados.
De acordo com o substitutivo do relator do projeto, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para os estados que não usufruíram da redução de parcelas será possível apenas se comprometer a pagar a União em dia sob pena de multa de 10% sobre o saldo devedor principal da dívida. Entretanto, o estado deverá participar do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal.
Teto pelo IPCA
Alternativamente, o aditivo poderá prolongar por três anos (de 2021 a 2023) o teto de gastos que vincula o crescimento das despesas primárias à variação do IPCA, tomando como base as despesas de 2020.
Entretanto, nesses três anos, ficarão de fora desse teto as despesas realizadas com transferências voluntárias, com recursos de emendas parlamentares e os gastos mínimos com saúde e educação exigidos constitucionalmente que, após corrigidos pelo IPCA, tenham ficado acima do gasto em 2020.
Neste ano, por causa da pandemia de Covid-19, os pagamentos das dívidas dos estados com a União já estão suspensos.
Crédito responsável
Benevides ressaltou os termos justos do texto aprovado. “Esta é uma contribuição extraordinária para o País por meio de um trabalho intenso desta Casa, de deputados, servidores e técnicos”, disse o deputado, lembrando que os estados com as contas sob controle terão aval para empréstimos maiores.
“Chegamos hoje a um projeto maduro que vai, sem nenhuma dúvida, ajudar os estados e municípios para que tenhamos um futuro com operações de crédito de forma responsável”, afirmou o autor da proposta, deputado Pedro Paulo. Ele também foi relator da primeira tentativa de reformular o regime de recuperação fiscal.
Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Pedro Paulo: estados e municípios poderão, no futuro, realizar operações de crédito de forma responsável
Reestruturação fiscal
O texto muda regras e restrições para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) instituído pela Lei Complementar 159/17.
Na ocasião desta lei, apenas o Rio de Janeiro pôde aderir por apresentar quadro fiscal mais grave, mas não conseguiu cumprir os termos, que previam 12 restrições de aumento de despesas em troca de uma moratória de três anos no pagamento integral das parcelas das dívidas com a União. Dessa forma, ficou sujeito às penalidades previstas.
Com as mudanças, o Rio poderá voltar ao regime e também Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que são os estados com situação fiscal mais grave enquadráveis nas novas regras. À época, outros estados entraram na Justiça para contar com a suspensão integral dos pagamentos da dívida.
A lei atual do RRF determina que os valores não pagos nesse período de moratória sejam corrigidos pelos encargos (juros e multas) originais. Agora, o texto aprovado estabelece o uso daqueles previstos na Lei Complementar 148/14, de juros de 4% ao ano e atualização monetária pelo IPCA.
Tanto para os estados que aderirem ao regime com as novas regras quanto para o Rio de Janeiro (reingresso) e para estados com ações na Justiça, o texto aprovado permite o uso desses encargos em parcelamento de 30 anos do que deixou de ser pago.
Além disso, o ente federado deverá dar como garantia as receitas de repasses constitucionais da União e, se for o caso, desistir de ações na Justiça contra o governo federal.
Ações na Justiça
No entanto, para aqueles que entraram na Justiça até 31 de dezembro de 2019, o texto determina o uso dos encargos originais de cada contrato, no caso de parcelas que deixaram de ser pagas; e a aplicação da taxa Selic para pagamentos de empréstimos no sistema financeiro honrados pela União, quando ela foi impedida por liminares de cobrar do estado a contrapartida da garantia (desconto de transferências constitucionais, por exemplo).
O refinanciamento com essas regras poderá ser aplicado ainda às parcelas pendentes de pagamento devidas com base na Lei Complementar 156.
Novas dívidas
Segundo o substitutivo de Mauro Benevides Filho, em 2021 a União pagará, em nome dos estados e municípios com capacidade de pagamento (Capag) A, B ou C, as prestações de operações de crédito, inclusive com instituições multilaterais (BID e Bird, por exemplo).
O pedido deve ser feito pelo ente federado até 31 de dezembro de 2020; e a União assinará contrato, até 31 de dezembro de 2021, para financiar essas parcelas em 360 meses com juros de 4% ao ano e atualização monetária pelo IPCA.
Índices de endividamento
Também durante 2021, o texto congela os índices atuais de endividamento adicional para os estados e municípios classificados nas categorias A e B e permite àqueles da categoria C contraírem dívidas equivalentes a 3% da receita corrente líquida de 2020 se aderirem ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, no âmbito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal criado pelo projeto.
A cada ano, a Secretaria do Tesouro Nacional publica novos índices com base nas contas do ano anterior. Assim, esses índices atuais são baseados em dados de 2019.
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Caso os estados das categorias A e B participem do programa e cumpram as metas e compromissos previstos, poderão ter índices de endividamento adicional de 3 pontos percentuais.
Metade do dinheiro obtido com os novos empréstimos poderá ser destinado a fundos de previdência dos servidores públicos dos estados que já adotaram novas regras de aposentadoria, pensão e benefícios.
Prazo até 2032
União, estados, DF e municípios ou mesmo os órgãos nos quais se subdividem terão prazo até o fim de 2032 para obedecer aos limites do teto de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Atualmente, essa lei concede dois quadrimestres para o governo voltar ao limite desse tipo de gasto, tomando medidas como não conceder aumentos salariais e não criar novos cargos, diminuir horas extras ou ainda cortar cargos em comissão e até exoneração de servidores efetivos.
O texto do projeto exige redução anual de 10% a cada exercício a partir de 2023. O limite desse tipo de despesa é de 50% da receita corrente líquida (RCL) para a União e de 60% para estados e municípios.
Adicionalmente, no exercício financeiro de publicação da futura lei complementar serão suspensos os prazos e os dispositivos da lei de responsabilidade referentes às medidas para diminuir esse tipo de despesa.
Enquanto o ente federado cumprir a regra do projeto, não estará impedido de receber transferências voluntárias, obter garantia da União em empréstimos ou contratar novos empréstimos.
Prazo adicional
Principalmente para o estado de Goiás, que detém 90% da dívida refinanciada por meio da Lei 8.727/93, o PLP 101/20 permite à União conceder prazo adicional de mais 24 anos para o pagamento desses débitos, contanto que haja desistência de ações na Justiça.
Esse prazo deve-se ao fato de que o texto determina a soma do prazo adicional de 30 anos de pagamento ao prazo do acordo original (20 anos a partir de 1994). O prazo para assinatura do termo aditivo com o novo prazo acaba em 31 de dezembro de 2021.
Os encargos também mudam, de IGP-M para juros de 4% ao ano e atualização monetária pelo IPCA.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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