PGR recorre ao STF contra indulto de Natal assinado por Temer

Ação pede suspensão imediata de parte da norma que beneficia condenados a crimes como corrupção e lavagem de dinheiro

 Hellen Leite

O decreto de indulto de Natal assinado por Temer foi duramente criticado por procuradores e representantes da Lava-Jato

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra o decreto presidencial que concedeu indulto de Natal e comutação de penas a condenados de todo o país.  

No documento, que foi encaminhado na tarde desta quarta-feira (27/12), Raquel Dodge pede a concessão de liminar para suspender, de forma imediata três artigos da norma editada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (22). Entre os argumentos apresentados na ação  estão o de que a norma fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de  exonerar o acusado de penas patrimoniais e não apenas das relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento.

O decreto de indulto de Natal assinado por Temer foi duramente criticado por procuradores e representantes da Lava-Jato.

“O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder induto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, pontua Dodge em um dos trechos do documento.

O decreto de Temer não levou em consideração o pedido da força-tarefa e recomendação das câmaras criminais do Ministério Público Federal que pediam, entre outros pontos, que os condenados por crimes contra a administração pública – como corrupção – não fossem agraciados pelo indulto.

Para a Procuradora-Geral, o indulto fere a Constituição.  “A Constituição restará desprestigiada, a sociedade restará descrente em suas instituições e o infrator, o transgressor da norma penal, será o único beneficiado.

Fonte:Correio Braziliense

Acidentes deixam 1.320 feridos e 79 mortos em rodovias federais no Natal

BRASIL • AGÊNCIA ESTADO 

Divulgação/PRF

Somente nas rodovias federais do País, 79 pessoas morreram e 1.320 ficaram feridas no feriado prolongado do Natal, conforme balanço divulgado nesta terça-feira, 26, pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Entre sexta-feira, 22, e segunda, 25, foram contabilizados 1.352 acidentes, dos quais 252 foram graves, com pessoas feridas ou mortas. O número de mortes, segundo a PRF, foi 30% menor que no ano passado, quando aconteceram 113 óbitos. Em 2016, o Natal caiu num domingo, não tendo havido feriado prolongado.

Em quatro dias, este ano, a PRF registrou 34.487 flagrantes por excesso de velocidade e 3.539 motoristas realizando ultrapassagens irregulares em todo o Brasil. Foram aplicados 627 autos de infração a motoristas que dirigiam após ingerir bebidas alcoólicas e 1.418 pelo não uso do cinto de segurança. A fiscalização autuou 232 motociclistas sem capacete e 278 motoristas que levavam crianças sem a cadeirinha.

Em rodovias estaduais de São Paulo, foram registrados 717 acidentes que ocasionaram 20 mortes durante o feriado do Natal, desde a zero hora de sexta-feira, até o fim da noite de segunda. Houve ainda 435 vítimas de acidentes, das quais 75 tiveram ferimentos graves, conforme dados da Polícia Rodoviária Estadual. Não foi feita comparação com o ano anterior por não ter havido, em 2016, feriado prolongado. Alguns dos principais sistemas rodoviários paulistas, como o Rodoanel Oeste, Castelo Branco-Raposo Tavares e Ayrton Senna-Carvalho Pinto, não registraram mortes no período do Natal.

Fonte: Estadao Conteudo

Fugas-- Polícia Militar anuncia reforço na vigilância nas proximidades de presídios goianos

 

 

Por Mayara Carvalho

 

 

Trabalho é para inibir fugas que crescem neste período do ano

Titular da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária (Seap), tenente-coronel Newton Castilho| Foto: André Costa

Com o intuito de reforçar a vigilância das áreas próximas às unidades prisionais goianas, a Polícia Militar de Goiás intensificou as ações preventivas, nessas localidades, em todas as regiões do Estado.

De acordo com o titular da Seap, tenente-coronel Newton Castilho, operações ostensivas previamente programadas, como revistas estruturais e apoio nas visitações de fim de ano, continuam sendo realizadas.A corporação também está apoiando e participando de operações realizadas em conjunto com a Superintendência Executiva de Administração Penitenciária (Seap) para recapturar e, ainda, inibir novas tentativas de fugas por parte dos presos.

M,as o apoio da PM é importante para que se possa manter a segurança nesses locais. “As forças de segurança pública agem de forma integrada e, contar com essa estrutura, especialmente nesse período do ano, é imprescindível”, afirma.

No início da noite desta segunda-feira (25/12), policiais militares do Batalhão de Choque, em ação conjunta com o setor de inteligência da PM, prenderam Alex Rosa e Gabriel Braga de Souza, que haviam fugido da unidade prisional de Inhumas no período da manhã. Dos 14 presos que fugiram da unidade, seis já foram recapturados.

Catalão

Também na noite desta segunda-feira (25/12), o Grupo de Intervenção Tática (GIT) da Seap, com apoio de servidores de plantão, realizaram operação de revista estrutural na unidade prisional de Catalão. Durante inspeção nas celas, foram apreendidos: três aparelhos de telefone celular, dois chips e 24 papelotes contendo drogas.

Fonte; Jornal Opção

1° Confraternização do Grupo Uni-vos, reúne Pastores (as) de várias denominações.

Com um farto café da manhã, pastores (as) de várias denominações compareceram, neste domingo (24), à primeira Confraternização do Grupo de Pastores (as) UNI-VOS.

Com louvores e adoração à Deus a reunião teve inicio ás  09 horas  na Igreja Assembleia de Deus Missão Primitiva, localizada na quadra 98 lote 32 do bairro Jardim Brasília II,  pastor presidente  Valdivino de Oliveira, que fez a recepção de todos que chegavam ao evento,   onde também foi lida a palavra de Deus e em seguida feita uma intercessão por todos os pastores e pastoras, para que venham mais bênçãos sobre os seus ministérios. Vários pastores tiveram a oportunidade e falaram da importância da unidade da igreja nos dias de hoje e principalmente da unidade dos pastores (as).

Os pastores  Nivaldo Gonçalves (presidente  da Convenção Nacional de Pastores do Brasil-CNPB-Extensão de Águas Lindas de Goiás)  , Germano Nascimento (Presidente da Convenção das Igrejas Evangélicas do Brasil), José Lourenço (Assembleia de Deus) ,  Pedro Holanda , Valter Maia ,  Afrânio Câmara , Neílton, Bispa Rose Fernandes ( representando a REDE DE MULHERES DE DEUS), Missionária Clecia Câmara, Missionária Maria, Pastor Saulo, Pastora Érica, Pastor Ivaildes, Pastor Valcy, Missionária Lucy, Pastor Joerd, Pastor Pedro, Pastora Iraildes e o Jovem Phelipe,Bispo Pedro, Pastora Julia Torres, Pastora Janaina e muitos outros compareceram e puderam compartilhar da alegria e da unidade do Espirito Santo de Deus.

A Confraternização teve seu encerramento com um delicioso café da manhã que foi servido à todos, antes porém foi feito uma surpresa ao pastor Valdivino de Oliveira que estava aniversariando, neste dia 24 de dezembro e o presidente da CIEB- pastor Germano Nascimento entrou na igreja com um bolo de aniversário e todos parabenizaram e abençoaram o pastor Valdivino de Oliveira por mais um ano de  vida.

NESTE MÊS--- SUS COMEÇA A DISTRIBUIR REMÉDIO QUE PREVINE CONTAMINAÇÃO PELO HIV

A DISTRIBUIÇÃO VAI PRIORIZAR 7 MIL PESSOAS, CONSIDERADAS GRUPOS DE RISCO


A DISTRIBUIÇÃO COMEÇA PELAS CAPITAS DE PORTO ALEGRE, RECIFE, RIO DE JANEIRO, MANAUS E SÃO PAULO FOTO: EBC

Um medicamento que impede a propagação do vírus HIV na corrente sanguínea, já indicado como terapia antiretroviral nos Estados Unidos e em países da Europa, estará disponível ainda este mês para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) 12 estados.

O comprimido, fabricado por um grupo norte americano, já era indicado para o tratamento de soropositivos como parte do coquetel de aids.

A novidade é que o fármaco poderá ser utilizado agora por quem nunca entrou em contato com o vírus, mas pode estar exposto a ele durante a relação sexual. É o caso, por exemplo, de profissionais do sexo. Mas é bom lembrar que não protege o usuário contra outras infecções transmitidas sexualmente.

Segundo o médico Juan Carlos Raxach, coordenador da área de Promoção da Saúde e Prevenção da Associação Brasiliera Interdiscilpinar de Aids, embora o Truvada, nome comercial do medicamento, tenha demonstrado 99% de eficácia nos testes clínicos, para impedir a replicação do vírus HIV, não veio para substituir a camisinha.

“Está se falando muito que a profilaxia pré-exposição vem para acabar com o uso da camisinha. Chegou para ampliar as possibilidades de se prevenir da infecção do HIV. Então, ele não vai susbstituir a camisinha mas, com certeza, ampliará a possibilidade de prevenção e dará oportunidade àquelas pessoas que não gostam de usar a camisinha, de ter outro método para não se infectar com o vírus.”

A distribuição do remédio pelo SUS vai priorizar 7 mil pessoas com mais de 18 anos, consideradas grupos de risco de contaminação, incluindo profissionais de saúde, homens que se relacionam com homens, transexuais e casais sorodiscordantes - quando um dos parceiros é portador do HIV e o outro não.

Antes do início da terapia, no entanto, é necessário fazer exames, uma vez que o remédio é contraindicado para pessoas com doenças renais e desgaste nos ossos.

Ente as primeiras capitais a receber o medicamento estão Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Manaus e São Paulo.(ABr)

SUS HIV SOROPOSITIVOS 

SÓ NO BRASIL ---BRASIL GASTA R$10 BILHÕES POR ANO COM VEREADORES

É QUANTO CUSTAM SALÁRIOS E REGALIAS DOS 57 MIL ELEITOS EM 2016


CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO É UMA DAS MAIORES DO PAÍS


O Brasil é dos poucos países que paga salários a vereadores e cargos similares. E paga muito bem. São cerca de R$10 bilhões por ano com salários, auxílios, verba indenizatória e outras regalias pagas aos 57.736 vereadores eleitos no ano passado, segundo dados do Tesouro Nacional. E esse valor pode ser muito maior, já que só cerca de 80% dos municípios sequer disponibilizam informações contábeis e fiscais. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Proposta de 2012 extinguia salários de vereadores dos municípios de até 50 mil habitantes (88% dos 5.570 existentes). Foi “assassinada”.

Na maioria dos países, os vereadores não têm Câmara. Se reúnem em locais gratuitos e debatem melhorias para a comunidade. De graça.

No Brasil, vereador ganha dois terços dos salários de deputado estadual, que recebem dois terços dos ganhos de deputado federal.

Protagonista no maior escândalo de corrupção da História, o PT viu o número de vereadores cair quase pela metade, de 5.067 para 2.795.

Diário do Poder

Marconi libera mais de R$ 21 milhões em emendas parlamentares para Saúde, Educação e convênios com prefeitos

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O governador Marconi Perillo autorizou nesta sexta-feira (8/12) a liberação de R$ 21,219 milhões em emendas dos deputados estaduais ao Orçamento Geral do Estado. Os parlamentares destinaram a maior parte dos recursos às áreas da Saúde e Educação, mas também usaram os recursos para complementar os convênios do programa Goiás na Frente com as prefeituras, como forma de incrementar a verba destinada aos municípios pelo programa (tabela dos valores em anexo).

A cada deputado, o governo estadual destinou emenda no valor de R$ 2,5 milhões para o exercício de 2017. O aumento da cota parlamentar, que antes era de R$ 1,5 milhão, foi definido pelo governador Marconi Perillo em novembro do ano passado. À época, ele ressaltou que o acréscimo da cota permitiria aos deputados ajudarem mais os municípios na gestão das principais áreas da administração pública.

Presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB) afirma que as emendas são fundamentais para que os deputados possam corresponder aos anseios de suas bases, e ajudar os prefeitos a atender necessidades primordiais e urgentes de seus municípios, principalmente em um período de maior dificuldade econômica para as prefeituras.

Vitti destinou a maior parte do valor de sua emenda para a área da Saúde, para aquisição de equipamentos hospitalares e ambulâncias. “Represento municípios que são carentes nessa área, sobretudo os menores”, ressaltou. Ele também designou parte dos recursos para o setor da habitação.

O deputado Talles Barreto (PTB) destaca que destinou 100% de sua cota parlamentar para a área da Saúde, e ressalvou que, com os recursos da emenda, é possível ao deputado colaborar com as prefeituras e com o governo estadual. “Nós deixamos a nossa semente ao auxiliarmos as administrações, e ajudamos a melhorar a vida das pessoas”, disse.

Álvaro Guimarães (PR) ressalvou que, ao liberar as emendas, o governador cumpriu com o compromisso com os deputados e os respaldou. Álvaro também designou recursos para a área da Saúde, para compra de ambulâncias e equipamentos hospitalares. “É importante para os municípios, para o Estado e para os próprios deputados ajudar a população de suas bases, com recursos que garantam melhorias em áreas fundamentais da administração, como a Saúde”, afirmou.

Gabinete de Imprensa do Governador de Goiás.

Participação popular na escolha de administrador regional vai sair do papel

 Participação popular na escolha de administrador regional vai sair do papel

Governador vai escolher nome entre mais votados

A Câmara Legislativa aprovou nesta quarta-feira (6) projeto de lei que regulamenta a participação popular na escolha de administradores regionais, dispositivo previsto na Carta Maior do Distrito Federal. Com tramitação encerrada na Casa e pronto para ser enviado ao governador, para sanção ou veto, o PL nº 951/2016 estabelece critérios e procedimentos para o processo de eleição de gestores, de forma a evitar indicações com viés estritamente político.

O autor da proposta, deputado Chico Vigilante (PT), comemorou a aprovação, lembrando que a matéria foi tema de promessa de campanha do próprio governador Rodrigo Rollemberg. "O PL vai ajudar a resolver uma questão que se arrasta há 20 anos", explicou, em referência ao loteamento político das administrações regionais. Sobre a possibilidade de veto por parte do chefe do Executivo, o deputado Wellington Luiz afirmou: "Espero que ele seja coerente com o que prometeu".

O texto estabelece que o processo de escolha de administradores regionais será feito mediante chamamento público a ser conduzido por uma comissão eleitoral, podendo votar qualquer eleitor inscrito em seção eleitoral da região administrativa. Considerando os 10 nomes com o maior número de votos, caberá ao governador nomear um dos três mais votados. A nomeação para o cargo terá validade de quatro anos, e o processo para a escolha do gestor deverá ser organizado e concluído nos três primeiros meses de mandato do governador.

De acordo com o projeto, para concorrer ao cargo, o candidato deverá ter idade mínima de 25 anos, residir na RA há mais de um ano, não haver praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade, não estar inscrito em dívida ativa, não ter contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do DF ou da União e não haver sido punido com demissão ou destituição de cargo público.

Previdência – Os deputados distritais concluíram a votação de diversos outros projetos nesta tarde. Entre eles, o projeto de lei complementar nº 118/2017, que altera a Lei Complementar n° 920/2016, a qual autoriza a reversão de parte do superávit técnico atuarial do Fundo Previdenciário do Distrito Federal (Iprev/DF). A lei em vigor permite a cessão de ações do BRB ao Iprev como forma de compensar a retirada de recursos financeiros do Fundo Capitalizado Previdenciário por parte do governo. Já o texto aprovado nesta tarde prevê a transferência de bens imóveis do DF como forma de recomposição.

O autor do PLC nº 118/2017, deputado Wasny de Roure (PT), explica que imóveis são "investimentos com menor risco". Ele destaca, ainda, que a transferência da titularidade das ações do banco ao Iprev ainda não ocorreu e sequer conta com a aprovação da Secretaria da Previdência Social. A proposição aprovada nesta tarde fixa também um prazo de 180 dias para o GDF recompor os recursos retirados do Fundo Previdenciário.

Cidadão Honorário - A Câmara Legislativa rejeitou nesta quarta o projeto de decreto legislativo que concedia o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao atual prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB). A homenagem havia sido proposta pelo distrital Robério Negreiros (PSDB), quem elogia a atuação de Doria como empresário e gestor público.

Denise Caputo
Foto: Carlos Gandra
Comunicação Social - Câmara Legislativa

FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO, SÃOS OS VOTOS DO VEREADOR ÉDER NUNES E FAMÍLIA

DESEJO A TODOS AMIGOS(AS), UM FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO, SÃO OS VOTOS DE SEU AMIGO TÚLLIO

Reestruturação Projeto que aumenta número de cartórios em Goiás deve ficar para 2018

 

 

Por Matheus Monteiro

 

 

Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), o recesso deve atrapalhar que a matéria seja apreciada a tempo

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), recebeu nesta quinta-feira (30/11) o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO), desembargador Gilberto Marques Filho, que entregou do projeto de lei que prevê a reformulação dos serviços extrajudiciais no Estado, com a criação de novos cartórios.

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Após analisar o conteúdo, Vitti explicou que, por ser um texto complexo, necessita de um debate mais amplo, o que pode ser prejudicado pelo recesso parlamentar que se aproxima.

“Faremos o possível para apreciar a matéria antes do recesso, mas se não der, ficará para o ano que vem”, disse.

“Nós teremos aqui um debate intenso, pois se trata de uma matéria que requer audiências públicas e um estudo técnico para que seja apontado aos parlamentares tudo aquilo que foi feito e o motivo de ter sido feito. Debateremos da melhor forma possível. Vamos escolher um relator à altura, que tenha maturidade e serenidade para tomar as melhores decisões”, declarou Vitti.

Proposta

A proposta, adiantada com exclusividade pelo Jornal Opção, prevê a reestruturação de 147 serventias; 43 serão desmembradas, 40 serão criadas e três extintas, resultando em 233 unidades extrajudiciais. Com isso, o Estado contará com acréscimo de 86 novos cartórios.

O desembargador Gilberto Marques Filho afirmou que a reestruturação atende a determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que o objetivo é garantir mais qualidade de atendimento aos usuários de todo o Estado.

Fonte:Jornal Opção