Em ação do MP, juiz condena ex-prefeito de Novo Gama por nomear caseiro para cargo comissionado

Réus terão de devolver cerca de R$ 43 mil a cofres municipais

Julgando parcialmente procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), o juiz Cristian Battaglia de Medeiros condenou o ex-prefeito de Novo Gama, Everaldo Vidal Pereira Martins, por improbidade administrativa, em razão de ter contratado seu caseiro para cargo comissionado, remunerando-o pelos cofres públicos para trabalhar em seu serviço particular.

Na sentença, também foram condenados o caseiro, Francisco Oridan Pereira da Silva, e a mulher de Everaldo, Thaís de Barros Xavier, ex-secretária de Ação Social de Novo Gama. Foi para cargo comissionado nesta secretaria municipal que Francisco foi nomeado, como coordenador de controle de atividades de programas sociais e de execução de convênio específicos, conforme apontado na ação do MP. O servidor, contudo, atuava, na verdade, como caseiro na propriedade rural do ex-prefeito. Prestando serviço particular e recebendo como funcionário público, Francisco permaneceu no cargo entre 2013 e 2016.

O magistrado condenou os acionados em três sanções específicas: ressarcimento do dano ao erário, pagamento de multa civil e suspensão direitos políticos. Em relação ao ressarcimento do prejuízo aos cofres públicos, os três réus foram condenados, solidariamente, a ressarcir R$ 43.260,59, acrescidos de correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Quanto à multa civil, a sanção aplicada varia em relação aos acionados. Everaldo Vidal e Thaís Xavier foram condenados a pagar multa civil de duas vezes o valor da última remuneração recebida, enquanto, para Francisco Oridan, ela foi fixada em uma vez o valor da última remuneração. Também haverá incidência de correção monetária e juros moratórios de 1%.

A sanção de suspensão dos direitos políticos também foi aplicada pelo juiz: pelo prazo de cinco anos para o ex-prefeito e sua mulher e de três anos para o caseiro.

Na ação civil pública, a promotora Tarsila Costa Guimarães sustentou que os acionados violaram os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, já que se enriqueceram de forma ilícita e causaram prejuízo ao município de Novo Gama, em ofensa aos princípios da administração pública.

 (Texto: Ana Cristina Arruda e Bruno Corrêa/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Pleito 2020 --MP defende manter eleições municipais em outubro

Parecer enviado ao TSE nesta terça-feira, 26, defende o não adiamento por causa da pandemia. Presidente do TSE fará reunião com presidentes do Senado e Câmara dos Deputados

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  Foto: Reprodução

Por Luiz Phillipe Araújo

Em parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira, 26, o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, defende o não adiamento das eleições municipais deste ano por causa da pandemia.

No documento, o procurador apontou estudos que preveem estabilização da crise entre o final de julho e início de agosto, de forma que, segundo ele, não haveria riscos de manter o pleito para outubro. Em hipótese de adiamento, Renato Brill afirma que deve ser de no máximo 30 dias.

Na última semana o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM), determinou formação de comissão mista para que o Congresso avalie a possibilidade de adiamento. Na ocasião o deputado já havia apontado ser descartado a prorrogação de mandatos de vereadores e prefeitos agora em exercício.

Ainda nesta terça, o recém-empossado ministro do TSE, Luís Roberto Barroso, marcou reunião com Maia e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM) para discutir o assunto. Barroso também já descartou a prorrogação de mandatos, já tendo também se manifestado sobre o adiamento, afirmando que não será deixado para 2021.

Fonte: Jornal Opção

Entorno --HCamp de Águas Lindas será repassado ao estado nesta segunda-feira, 25

Obras estão concluídas há cerca de um mês. Com assinatura do termo de cooperação, governo pode começar a equipar a unidade

Hospital de Campanha está em fase de finalização | Foto: Ascom

Por Marcos Aurélio

Construído pelo Governo Federal para ser modelo de hospital de campanha de enfrentamento a Covid-19, o HCamp de Águas Lindas será repassado ao Estado nesta segunda-feira, 25. Após a assinatura do documento que entrega para o Governo de Goiás a gestão da unidade, o hospital deverá começar a receber pacientes em cerca de 10 dias.

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  Hospital de Campanha de Águas Lindas não tem aparelhagem para 40 leitos de UTI, diz Caiado

As obras do do HCamp de Águas Lindas estão concluídas há cerca de um mês. Agora, com a assinatura do termo de cooperação entre o Ministério da Saúde e o Governo de Goiás, o Estado pode começar a estruturar a unidade com equipamentos e pessoal para receber os pacientes.

A unidade deve entrar em funcionamento com a capacidade de 200 leitos de enfermaria. A estrutura foi projetada com rede de gases, o que possibilita adaptar todos os leitos em semicríticos ou unidade de terapia intensiva. Porém, não há ventiladores mecânicos para a abertura das 40 UTIs previstas quando a obra foi anunciada pelo então ministro Luiz Henrique Mandetta. A Secretaria de saúde espera a chegada de dez respiradores. Com isso, a unidade passa a ter 190 leitos de enfermaria.

Fonte: Jornal Opção

Manutenção de prazos --PEC pede adiamento das eleições municipais para 6 de dezembro

De acordo com proposta do senador Randolfe Rodrigues (Rede) e outros vinte e sete senadores, manter pleito no ano de 2020 garante legitimidade do processo democrático

Foto: Agência Senado.

Por Thauany Melo

Vinte e sete senadores de diversos partidos, liderados pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede), protocolaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Senado Federal. O documento pede o adiamento das eleições municipais de 2020, em razão crise causada pelo coronavírus.

De acordo com o documento, o primeiro turno do pleito para escolha de prefeitos e vereadores, programado para 4 de outubro, ficaria para 6 de dezembro. Em caso de necessidade, o segundo turno, marcado para 25 de outubro, ocorreria dia 20 de dezembro. A proposta de realizar as eleições ainda neste ano contra-argumenta a ideia de prorrogação de mandatos dos atuais ocupantes dos cargos.

“Manter as eleições ainda no ano de 2020 garante a manutenção do período dos mandatos e a data de posse, sem colocar em risco a legitimidade do processo democrático de escolha dos dirigentes das cidades e dos representantes no parlamento municipal”, disse Randolfe Rodrigues na justificativa da PEC.

Fonte: Jornal Opção

Câmara aprova uso obrigatório de máscara em todo o País Fonte: Agência Câmara de Notícias

Órgãos públicos e empresas que atendam ao público serão obrigados a fornecer máscaras aos funcionários

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

Gil Cutrim apresentou texto substitutivo que incluiu diversas regras sobre uso de máscara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) projeto que exige o uso de máscara em todo o País enquanto durar a situação de emergência em saúde relacionada ao novo coronavírus. As máscaras, artesanais ou industriais, serão obrigatórias para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, vias públicas e transportes públicos. A proposta segue para o Senado.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Gil Cutrim (PDT-MA) ao Projeto de Lei 1562/20, do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA). Cutrim incorporou emendas e outras propostas que tramitam em conjunto.
O substitutivo previa multa de R$ 300 pelo descumprimento da regra, valor que poderia ser dobrado em caso de reincidência. Foi aprovada, no entanto, uma emenda de autoria do DEM que transferiu para estados e municípios a definição do valor da multa. Os recursos arrecadados com as multas deverão ser utilizados no enfrentamento à pandemia.
Empregadores
Segundo o texto, os órgãos públicos e as empresas autorizadas a funcionar deverão fornecer máscaras aos funcionários caso houver atendimento ao público.
Os estados também deverão fornecer máscaras para todos os trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas. Essa medida foi incluída por meio de destaque de autoria do PT.
Na compra de máscaras para os funcionários, o poder público dará prioridade às produzidas artesanalmente, por costureiras ou outros produtores locais, de forma individual, associada ou por meio de cooperativas de produtores, observado sempre o preço de mercado.
Baixa renda
O poder público também poderá fornecer máscaras de proteção individual às populações vulneráveis economicamente para garantir o uso em todos os locais públicos e áreas comuns.
Também fica dispensado o uso de máscaras por pessoas com transtorno do espectro autista ou deficiência que impeça o uso adequado da máscara facial.
O texto exige a realização de campanhas publicitárias de interesse público, informando a necessidade do uso de máscaras de proteção pessoal e a maneira correta de seu descarte, obedecendo às recomendações do Ministério da Saúde.
Profissionais de saúde
O texto aprovado também estabelece que profissionais de saúde contaminados pela Covid-19 terão assegurados leitos e atendimento em hospitais, respeitados os protocolos nacionais de atendimento médico.

• Saiba como funcionam as sessões virtuais

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia

Medidas visam a diminuir impacto da covid-19 sobre economia

Foto: Rafael Neddermeyer

Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ficarão para depois.

Em alguns casos, também é possível renegociar. Graças a resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), os principais bancos estão negociando a prorrogação de dívidas. Os agricultores e pecuaristas também poderão pedir o adiamento de parcelas do crédito rural. A Agência Nacional de Saúde (ANS) fechou um acordo para que os planos não interrompam o atendimento a pacientes inadimplentes até o fim de junho.

Além do governo federal, diversos estados estão tomando ações para adiar o pagamento de tributos locais e proibir o corte de água, luz e gás de consumidores inadimplentes. No entanto, consumidores de baixa renda ficarão isentos de contas de luz por 90 dias em todo o país. Em alguns casos, a Justiça tentou agir. No início de abril, liminares da 12ª Vara Cível Federal em São Paulo proibiram o corte de serviços de telefonia de clientes com contas em atraso, mas a decisão foi revertida dias depois.

Os adiamentos não valem apenas para os consumidores. O Congresso aprovou uma lei que suspende o pagamento da dívida dos estados com a União de março a dezembro e autoriza os governos locais a renegociarem débitos com bancos públicos e organismos internacionais.

Confira as principais medidas temporárias para aliviar o bolso em tempos de crise:

Empresas

•        Adiamento do pagamento da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Os pagamentos de abril serão quitados em agosto. Os pagamentos de maio, em outubro. A medida antecipará R$ 80 bilhões para o fluxo de caixa das empresas.

•        Adiamento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 15º dia útil de abril, maio e junho para o 15º dia útil de julho.

•        Redução em 50% da contribuição das empresas para o Sistema S por três meses, de abril a junho.

Micro e pequenas empresas

•        Adiamento, por seis meses, da parte federal do Simples Nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro.

•        Adiamento, por três meses, da parte estadual e municipal do Simples Nacional. Os pagamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, pertencente aos estados) do Imposto sobre Serviços (ISS, dos municípios) de abril, maio e junho passaram para julho, agosto e setembro.

•        Adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro.

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Microempreendedores individuais (MEI)

•        Adiamento das parcelas por seis meses. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro. A medida vale tanto para a parte federal como para parte estadual e municipal (ICMS e ISS) do programa.

•        Adiamento dos parcelamentos das micro e pequenas empresas devedoras do Simples Nacional. As parcelas de maio passaram para agosto, as de junho para outubro, e as de julho para dezembro.

Pessoas físicas

•        Adiamento, por dois meses, do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e do pagamento da primeira cota ou cota única. A data passou de 30 de abril para 30 de junho.

•        O cronograma de restituições, de maio a setembro, está mantido.

Empresas e pessoas físicas

•        Suspensão, por 90 dias, do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para empréstimos. Imposto deixará de ser cobrado de abril a junho, injetando R$ 7 bilhões na economia.

Empresas e empregadores domésticos

•        Suspensão das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três meses, inclusive para empregadores domésticos. Valores de abril a junho serão pagos de julho a dezembro, em seis parcelas, sem multas ou encargos.

Compra de materiais médicos

•        Redução a zero das alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar

•        Desoneração temporária de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bens necessários ao combate ao Covid-19

Contas de luz

•        As suspensões ou proibição de cortes de consumidores inadimplentes cabe a cada estado. No entanto, consumidores de baixa renda, que gastam até 220 quilowatts-hora (kWh) por mês, estarão isentos de pagarem a conta de energia. O valor que as distribuidoras deixarão de receber será coberto com R$ 900 milhões de subsídio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Contas de telefone

•        Apesar de liminar da Justiça Federal em São Paulo ter proibido o corte de serviço de clientes com contas em atraso, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recorreu e conseguiu reverter a decisão. Os clientes de telefonia continuarão a ter a linha cortada caso deixem de pagar as contas. Segundo o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Mairan Maia, as operadoras precisam de recursos para manterem a infraestrutura e financiarem a crescente demanda por serviços de telecomunicação durante a pandemia”, afirmou, no texto.

Dívidas em bancos

•        Autorizados por uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), os cinco principais bancos do país – Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Santander – abriram renegociações para prorrogarem vencimentos de dívidas por até 60 dias.

•        Renegociação não vale para cheque especial e cartão de crédito.

•        Clientes precisam estar atentos para juros e multas. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é preciso verificar se o banco está propondo uma pausa no contrato, sem cobrança de juros durante a suspensão, ter cuidado com o acúmulo de parcelas vencidas e a vencer e perguntar se haverá impacto na pontuação de crédito do cliente.

Financiamentos imobiliários da Caixa

•        Caixa Econômica Federal ampliou, de 90 para 120 dias, a pausa nos contratos de financiamento habitacional para clientes adimplentes ou com até duas parcelas em atraso, incluindo os contratos em obra. Quem tinha pedido três meses de prorrogação terá a medida ampliada automaticamente para quatro meses.

•        Clientes que usam o FGTS para pagar parte das parcelas do financiamento poderão pedir a suspensão do pagamento da parte da prestação não coberta pelo fundo por 120 dias.

•        Clientes adimplentes ou com até duas prestações em atraso podem pedir a redução do valor da parcela por 120 dias.

•        Carência de 180 dias para contratos de financiamento de imóveis novos.

Produtores rurais

•        CMN autorizou a renegociação e a prorrogação de pagamento de crédito rural para produtores afetados por secas e pela pandemia de coronavírus. Bancos podem adiar, para 15 de agosto, o vencimento das parcelas de crédito rural, de custeio e investimento, vencidas desde 1º de janeiro ou a vencer.

Inscritos na Dívida Ativa da União

•        Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional manteve, por 90 dias, o parcelamento de contribuintes que renegociaram a dívida e estão inadimplentes desde fevereiro.

•        Prorrogação por 90 dias da validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEND) válidas em 23 de março.

Estados devedores da União

•        Congresso aprovou suspensão dos débitos dos estados com o governo federal e com bancos públicos de março a dezembro. A medida injetará R$ 35 bilhões nos cofres estaduais para enfrentarem a pandemia.

•        A nova lei também autoriza a renegociação de débitos dos estados e dos municípios com bancos públicos e organismos internacionais, deixando de pagar R$ 24 bilhões.

•        Enquanto lei não é sancionada, 17 estados conseguiram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspenderem as parcelas de dívidas com a União.(ABr)

Fonte: https://diariodopoder.com.br/

Caiado espera finalizar novo decreto nesta quinta (14)

Foto: Governo de Goiás

Por SAMUEL STRAIOTTO

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), destacou nesta quarta-feira (13), que pretende finalizar novo decreto nesta quinta (14), relativo a novas ações de isolamento social devido a pandemia do coronavírus. Goiás tem 61 mortes e 1225 casos.

A informação foi confirmada durante live para veículos da Agência Brasil Central. Além das medidas já destacadas pelo gestor ao longo da semana, Caiado espera endurecer regras em relação a pessoas que estão procurando locais turísticos.

Ronaldo Caiado argumentou que “não é hora de ficar passeando”. No entanto, ele ressaltou que estuda incluir no novo decreto regras em relação a quem está se deslocando em diferentes regiões do estado.

Uma das propostas é de obrigar que as pessoas tenham laudo médico, mostrando que não estão com o coronavírus, para não colocar em risco comunidades locais que não contam com estrutura de saúde pública.

“Um dos itens é incluir exatamente a necessidade de as pessoas que queiram ir a uma outra comunidade, que ele tenha uma documentação do laboratório de que não é transmissor ou está em condições de imunização completa e tem anticorpos suficientes. O que não pode é um cidadão que contamina as pessoas, deixam um cidadão a 400 km de Goiânia sem assistência, enquanto ele tem plano de Saúde”, argumentou.

Ao longo da semana, o governador em diversas entrevistas destacou que as regras não deverão ser uniformes em todo o território. Ações enrijecidas serão desempenhadas em regiões com índice de isolamento social mais baixo e com elevação de casos confirmados.

As medidas deverão atingir em torno de 30 municípios, principalmente da Região Metropolitana de Goiânia, incluindo a capital, que responde por 65% dos casos, com 801 e 30 mortes.

Também devem estar inseridos no decreto cidades do Entorno do Distrito Federal, além de municípios que são polos de regiões e alguns que estão às margens de rodovias federais.

Ronaldo Caiado destacou que nesta quarta completou dois meses do primeiro decreto relativo ao coronavírus. Ele lamentou o número de mortes e de casos no estado. “Hoje faz exatamente do meu primeiro decreto. Nós infelizmente hoje temos 61 óbitos nestes 60 dias”, disse.

Fonte; https://diariodegoias.com.br/

Regras mais rígidas --Decreto terá medidas mais duras para Região Metropolitana, Entorno e cidades em rodovias federais

Novo decreto tem sido preparado pelo Executivo e deve ser publicado na madrugada da próxima quarta-feira, 12. “Chegamos a uma fase em que o Estado precisa agir”, disse governador

Governador Ronaldo Caiado / Foto: Reprodução

Por Felipe Cardoso

Em entrevista concedida na manhã desta terça-feira, 12, o governador Ronaldo Caiado (DEM) falou sobre o novo decreto que tem sido elaborado pelo governo. O documento deverá ser publicado na madrugada de quarta-feira, 13.

O governador lamentou a queda do isolamento social no Estado e então reforçou a necessidade do Estado “agir”.  “Estamos insistindo dentro da possibilidade de termos maior participação do cidadão. Entendemos as angústias mas chegamos a uma fase que o Estado precisa agir. Saímos de uma referência nacional em isolamento para o pior percentual. Que a verdade seja dita, 37% é ausência completa de isolamento. Não temos isolamento em Goiás”.

Segundo o governador, desta vez, serão tomadas medidas mais rígidas especialmente para capital, Região Metropolitana, entorno de Brasília e cidades que se encontram no eixo das rodovias federais. “O que estamos fazendo [com o decreto] é priorizar [o funcionamento das] áreas essenciais. Como farmácias, supermercados, industrias transformadoras de alimentos e hospitais. Vamos priorizar a vida”.

O governador adiantou que ainda hoje deverá se reunir com diferentes lideranças de diversos segmentos para conversar sobre as novas medidas a serem adotadas a partir de amanhã. No entanto, apesar de se mostrar aberto ao diálogo, reafirmou: “A decisão será no sentido de impor uma restrição importante para o Estado. Estamos com números avançados e preocupantes para nós.  Os casos estão aumentando”, disse.

Fonte: Jornal Opção

Prefeitos reclamam de demora na chegada de ajuda federal

Foto: Arquivo


Por SAMUEL STRAIOTTO

Presidentes de entidades municipalistas em Goiás reclamam da demora no repasse de recursos oriundos do Programa Federativo de Enfrentamento ao coronavírus que prestará auxílio financeiro de R$ 125 bilhões a estados e municípios. Goiás deve receber R$ 2.184 bilhões. O presidente Jair Bolsonaro ainda não sancionou a lei.

O projeto foi aprovado no início da última semana no Congresso Nacional. O programa vai direcionar quatro parcelas mensais, sendo uma parte exclusivamente para ações de Saúde e Assistência Social e o restante de uso livre, segundo as necessidades dos estados e municípios.

“O presidente deve sancionar, estamos aguardando e torcendo pra isso. Sem os recursos a questão está ficando difícil quase 90% dos municípios pagar a folha de funcionalismo. Tivemos 100% das perdas do IPVA, pois o calendário passou para agosto, mas de 70%do ISS e de 40% do ICMS, nossa perda é mais de 40% da arrecadação. Esperamos que o recurso chegue ainda neste mês, nossa receita caiu muito e as despesas aumentaram bastante, por conta das questões do coronavírus”, destacou o presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM), Haroldo Naves.

Goiás deve receber R$ 2.184 bilhões. O valor será dividido entre o governo e as prefeituras municipais. Desse montante, estados e municípios deverão destinar, respectivamente, R$ 168 milhões e R$ 100 milhões (ao todo) para aplicação exclusiva em saúde.

A parcela de recursos para livre aplicação será de R$ 1,143 bilhão para o Estado e de R$ 774 milhões para os 246 municípios goianos. O projeto prevê também a suspensão do pagamento das dívidas que, no caso de Goiás, chega a R$ 2,515 bilhões.

“O governo federal tem feito muita propaganda, mas na sua íntegra demora muito nas ações. Os municípios precisam ser ajudados o mais rápido possível. A receita tem caído, o ICMS, o FPM, está chegando um momento que os municípios estão ficando sufocando. As receitas caíram em torno de 30 a 35% no mês passado e neste mês deve ficar nesta mesma casa. As demandas estão aumentando”, afirmou o presidente da Associação Goiana dos Municípios (AGM), Paulo Sérgio.

Entre os municípios que serão alvos dos maiores repasses estão Goiânia, que pode receber R$ 188,790 milhões; Aparecida, R$ 71.996 milhões; Anápolis, R$ 48,180 milhões; Rio Verde, R$ 29,343 milhões; Valparaíso, R$ 29,343 milhões e Luziânia R$ 25,937 milhões.

Fonte: Diário de Goiás 

É constitucional --Punições para quem descumprir decretos de isolamento social são legais

De acordo com advogado criminalista Pedro Paulo Medeiros, isolamento social ou lockdown não são inconstitucionais, pois direito à liberdade não pode comprometer o direito à saúde 

Foto: Getty Images

Por Fernanda Santos

Nessa semana, um novo decreto estadual irá determinar o fechamento da maioria das atividades econômicas em Goiás novamente. A medida vem no sentido de conter os avanços da pandemia de Covid-19, que já passa dos mil casos confirmados em todo Estado. De acordo com o advogado criminalista Pedro Paulo de Medeiros, quem descumprir com o decreto poderá, sim, ser punido legalmente por isso.

“No âmbito administrativo, aplicação de multa pelos órgãos competentes. O Estado pode aplicar multa por meio do decreto estadual, decreto legislativo federal e pela lei federal que determina a pandemia. Houve uma resolução do Ministério da Justiça, Ministério da Economia e Ministério da Saúde conjunta que estipula multa administrativa para quem descumprir”, informou.

“Paralelo a isso, o Código Penal, pela lei de contravenções penais, prevê que quem comete crime seja preso em flagrante, levado para a delegacia algemado se necessário e depois mandado embora. A multa vale tanto para a pessoa física quanto jurídica”, explica o advogado. “O comércio que for flagrado funcionando apesar do decreto, poderá receber aplicação de multa e suspensão dos direitos de funcionamento”, disse Pedro.

Caso de lockdown

Uma das hipóteses consideradas pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) antes da reunião com os prefeitos dos municípios nesta segunda-feira, 11, era a adoção do lockdown, alternativa que acabou novamente descartada durante o diálogo. Mas, de acordo com o advogado criminalista, caso fosse estabelecido no Estado, como ocorreu em São Luís e outras cidades da região metropolitana, no estado do Maranhão, quem fosse pego descumprindo o lockdown poderia ser preso.

“Talvez você não deva usar o direito penal para resolver problemas públicos, mas quando a orientação do poder público e a aplicação de multa não tem sido suficientes para que as pessoas respeitem o lockdown, aí você deve utilizar o direito penal. Se a pessoa descumpre sabendo que está descumprindo, esse é o ponto. Não é por ignorância, mas que sabendo do crime comete, sim, ela pode ser levada presa para a delegacia. Ela provavelmente não vai ficar presa. Ela vai para a delegacia, são colhidos os dados dela e ela é mandada embora e processada criminalmente.”

No entanto, ele explica que há possibilidades de se excluir o crime em casos de pessoas que saem mesmo após a decisão de lockdown. “Casos de necessidade, cumprimento de um dever legal, as pessoas precisam sair para comprar remédio, comprar comida… Realmente, não se pode exigir uma conduta diferente. É o que chamamos de estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa, que é quando a pessoa faz alguma coisa, é crime, mas não teria como esperar dela uma conduta diferente naquela situação”, diz.

“A pessoa comete crime, sim. Mas se ela consegue provar que estava em estado de necessidade ou comprova inexigibilidade de conduta diversa deixa de ser crime. Mas isso ela irá provar lá no juíz, lá na frente. Até lá ela já foi levada presa até a delegacia”, explica Pedro.  Além da prisão, a pessoa ainda pode ser multada, de acordo com a normativa do governo estadual ou municipal, com o valor estipulado pelo promotor, juiz ou órgão competente.

Direito à liberdade?

No último dia 5 de abril, um caminhoneiro do Rio Grande do Sul, infectado com a Covid-19 e internado no Hospital de Campanha, evadiu antes de receber alta. Segundo o advogado, a pessoa que está contaminada com o vírus e se nega a se manter em isolamento, também pode responder a diversos processos criminais por isso. Portanto, pessoas diagnosticadas positivo com coronavírus são obrigadas a permanecer na quarentena.

“Artigo 268 do Código Penal, você infringir uma determinação do Poder Público que pode violar a saúde coletiva; outro crime, artigo 330 do Código Penal, que é você descumprir determinação de autoridade pública; artigo 267 do Código Penal, que é causar epidemia ou propagar germes patogênicos; artigo 131, você transmitir a outro moléstia grave da qual você está contaminado; artigo 121, homicídio, e 129, lesão corporal”, pontuou Pedro os diversos crimes nos quais um infectado pela Covid-19 comete ao descumprir o isolamento.

Pessoas como este caminhoneiro ou diversos outros que, mesmo que não estejam contaminados, se negam a cumprir a quarentena, por diversas vezes defendem o direito à liberdade. No entanto, o advogado explica que nenhum direito é absoluto. Há previsão de redução desses direitos na lei. “Por exemplo, se a pessoa comete um crime e é julgado, você vai preso. Pode ser preso provisoriamente, em flagrante”, falou.

Se por um lado, as pessoas têm direito à liberdade, do outro lado, outras também têm direito à saúde. “Tenho que encontrar um ponto de equilíbrio entre ambos. No direito constitucional, deve-se tentar equalizar os direitos. Você terá de restringir um pouco o seu direito de ir e vir em favor da saúde pública para que todas as pessoas não fiquem contaminadas. Eu tenho direito a trabalhar. Tudo bem, você tem direito à livre iniciativa, economia, produzir, direito econômico. Vai poder trabalhar? Vai. Sem poder reunir gente, sem fazer aglomeração”, argumentou.

“O grande problema da gestão pública é você conseguir equilibrar esses vários direitos fundamentais. Quando alguém diz que é inconstitucional [o isolamento social], ele se equivoca. A constituição mesmo traz previsão de você equilibrar todos os direitos fundamentais. O que o presidente, governadores e prefeitos estão tentando fazer é exatamente tentar equilibrar todos esses. Direito a liberdade, livre iniciativa e economia, direito a saúde coletiva. À medida que um aumenta, o outro diminui, mas eles estão tentando fazer. A receita ideal não existe.”

“O grande segredo vai ser equilibrar essas três vertentes: economia, saúde e liberdade com as instituições sendo respeitadas. Os gestores públicos, dos três níveis, não podem se submeter ou sucumbir a pressões de grupos de interesses específicos, seja para liberar, seja para restringir. Mas eles tem que se pautar em questões eminentemente técnicas, não políticas”, ponderou Pedro.

Fonte: Jornal Opção

Mais de um milhão de eleitores solicitaram a regularização do título e outros serviços pela internet

Prazo para alterações no Cadastro Nacional de Eleitores foi encerrado nesta quarta-feira (6). Requerimentos serão analisados até o dia 3 de junho

Mais de 1,04 milhão de pessoas solicitaram à Justiça Eleitoral, no período de 17 de abril até esta quarta-feira (6) – último dia do prazo para a realização de alterações no Cadastro Nacional de Eleitores antes das Eleições Municipais 2020 –, a regularização de seu título de eleitor, entre outros serviços. Os requerimentos, feitos por meio da plataforma Título Net, ainda serão analisados pela Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), órgão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até o dia 3 de junho, quando então será divulgado o número de eleitores que efetivamente tiveram a sua situação cadastral regularizada e poderão votar para prefeitos e vereadores no pleito deste ano. Além desses, cerca de 4,4 milhões de eleitores que tiveram o título suspenso por não comparecerem às revisões biométricas realizadas no biênio 2019-2020 também foram reabilitados a votar.

A possibilidade de requerer a regularização da situação cadastral na Justiça Eleitoral pela internet, por meio do Título Net, surgiu em decorrência das medidas adotadas para combater a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (responsável pela Covid-19). Com a suspensão do atendimento presencial nos cartórios eleitorais, os eleitores puderam também pagar multas eleitorais e alterar seus dados cadastrais, entre outros serviços, sem precisar sair de casa. A coleta da fotografia e da biometria, nesses casos, ficou adiada para quando o regime de plantão extraordinário da Justiça Eleitoral for encerrado e os cartórios eleitorais retomarem o atendimento presencial ao público.

Título Net

Até esta quarta-feira (6), 1.040.323 eleitores brasileiros dos 26 estados, do Distrito Federal e residentes no exterior requereram serviços como alistamento eleitoral (primeira via do título), mudança de município (transferência), alteração de dados pessoais, alteração de local de votação por justificada necessidade de facilitação de mobilidade e revisão para a regularização de inscrição cancelada.

Na região Sudeste, que concentra a maior parte do eleitorado do país, Minas Gerais apresentou o maior número de requerimentos: 118.133, seguido por São Paulo (88.766), Rio de Janeiro (61.798) e Espírito Santo (18.327).

Na região Nordeste, da Bahia partiram 69.794 requerimentos, de Pernambuco, 59.254, e do Maranhão, 54.906. No Rio Grande do Norte, 44.801 eleitores solicitaram a regularização; no Piauí, 40.844; no Ceará, 35.143; e, na Paraíba, 22.229. Já em Sergipe, foram feitos 23.144 requerimentos e, em Alagoas, 20.612.

Na região Sul, o Paraná foi a origem de 56.985 requerimentos. Santa Catarina registrou 43.622, e o Rio Grande do Sul, 55.271.

O Pará foi o estado que mais apresentou requerimentos na região Norte, com 34.426, seguido pelo Tocantins, com 29.255. Os eleitores de Rondônia apresentaram 11.126 requerimentos, contra 7.523 do Amazonas, 6.504 de Roraima e 6.132 do Amapá.

Por fim, na região Centro-Oeste, Goiás apresentou o maior número de pedidos de regularização, com 83.514 solicitações, seguido por Mato Grosso, com 14.608, e por Mato Grosso do Sul, com 11.188. O Distrito Federal originou 3.049 pedidos.

Os eleitores brasileiros residentes no exterior (Zona ZZ) apresentaram 3.383 requerimentos, ao todo.

Suspensão de cancelamentos

Também em razão do contexto de crise, o TSE suspendeu temporariamente o cancelamento de títulos em decorrência do não comparecimento às revisões biométricas obrigatórias previstas no Provimento da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) nº 1/2019. Assim, segundo a CGE, cerca de 4,4 milhões de eleitores de 17 estados (AC, AM, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PE, PR, RJ, RS, SC, SP e RO) estarão aptos a votar normalmente nas Eleições Municipais de 2020. Essa medida não abrange, no entanto, os títulos que foram cancelados em decorrência de fraude.

A determinação consta da Resolução TSE nº 23.616/2020 – assinada pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber, no último dia 17 de abril –, que permite alterações no cadastro eleitoral durante o regime de plantão extraordinário.

Atendimento remoto

A Assessoria de Comunicação (Ascom) do TSE desenvolveu uma página no Portal da Justiça Eleitoral com orientações aos eleitores acerca dos procedimentos de atendimento remoto que podem ser realizados por meio do Título Net. Além disso, o espaço direciona para as páginas de atendimento de cada um dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Acessos aos portais da JE

No período de 20 de abril a 6 de maio, foram contabilizados 73.697.662 acessos a páginas em todos os portais da Justiça Eleitoral, resultando em uma média diária de 4.335.157 visualizações de página. Para se ter uma ideia, durante os três primeiros meses do ano, foram 69.678.263 visualizações, o que equivale a uma média de 774.203 visualizações por dia.

Isso significa que, em duas semanas, a infraestrutura web da Justiça Eleitoral recebeu um volume maior do que ela suporta em um trimestre inteiro. A média diária de visualizações de página nas últimas duas semanas foi 5,59 vezes maior do que em todo o período anterior.

O Portal da JE sozinho somou 11.221.827 visualizações, sendo mais de 5,5 milhões apenas na página sobre atendimento nos TREs (49,19%). Em todo o primeiro trimestre, o Portal da Justiça Eleitoral não chegou a 1 milhão de acessos.

Fonte: http://www.tse.jus.br/