A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA TEM EM PAUTA DE VOTAÇÃO PARA ESTA SEMANA 81 PROCESSOS LEGISLATIVOS, TODOS DE INICIATIVAS PARLAMENTARES. AO LONGO DA SEMANA PASSADA, A CASA REALIZOU TRÊS SESSÕES ORDINÁRIAS, E QUATRO SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. COMO RESULTADO DESSE ESFORÇO CONCENTRADO, FORAM APRECIADAS 103 MATÉRIAS, NO PLENÁRIO GETULINO ARTIAGA. DENTRE OS PROCESSOS TRAMITADOS DURANTE A PRIMEIRA SEMANA DE DEZEMBRO, 26 FORAM APROVADAS EM DEFINITIVO. AS MATÉRIAS COM TRAMITAÇÃO FINALIZADA NA CASA SÃO REFERENTES A SETE PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO, 17 DE AUTORIA PARLAMENTAR, UMA PEC E UM VETO DO GOVERNO JOSÉ ELITON (PSDB) APOSTO A UM PROJETO DE LEI. O PLENÁRIO DEVE, NO DECORRER DESTA SEMANA, INICIAR AS DISCUSSÕES SOBRE A LOA/2019.
Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizam sessão ordinária nesta terça-feira, 11, com uma pauta contendo 81 processos legislativos. Todas as matérias em pauta para a reunião contemplam iniciativas parlamentares.
São 26 processos em fase de votação definitiva, uma PEC que prevê equiparação de vencimentos para Procuradores Municipais de Goiânia e que pode ser votada em primeira votação e 43 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A pauta traz também 10 projetos parlamentares com pareceres contrários de comissões e um processo em fase de votação única. A sessão terá início às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.
A PEC em pauta trata-se do processo nº 4554/17, de autoria do Cláudio Meirelles (PTC). Seu texto trata da remuneração dos Procuradores Públicos Municipais de Goiânia. A propositura introduz alteração no inciso VI do artigo 69 da Constituição Estadual, que trata do regime único desses servidores públicos municipais.
O objetivo é estabelecer que o limite remuneratório seja o valor do subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça, na forma do inciso XII do artigo 92 da Constituição Estadual. De acordo com Cláudio Meirelles, a iniciativa atende solicitação conjunta do Sindicato dos Auditores de Tributos do Município de Goiânia (Sindffim-Goiânia) e da Associação dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia (Affim-Goiânia).
Para promover a alteração e, a consequente equiparação de vencimentos, o artigo 69 da Constituição Estadual passa a conter o inciso VI com a seguinte redação: “regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria e fixação e alteração de remuneração ou subsídio, aplicando-lhes, como limite remuneratório, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, na forma do inciso XII do artigo 92”.
Na semana passada, os parlamentares realizaram um total de 103 votações, como resultado 26 projetos de lei foram aprovadas em definitivo e serão encaminhadas para sanção do Governador. A apreciação das matérias se deu nas reuniões ordinárias e extraordinárias que foram realizadas no Plenário Getulino Artiaga. Durante a semana entraram em tramitação na Casa outros 12 processos legislativos. Foram cinco projetos de lei de iniciativa parlamentar, dois vetos integrais do Poder Executivo, um projeto de resolução da Mesa Diretora da Casa, um pedido de licença parlamentar, e três processos da Secretaria de Estado da Casa Civil, sendo dois comunicados e uma indicação de nome ao cargo de Conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Estes processos foram encaminhados para apreciação das Comissões Técnicas.
Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, consulte a pauta prévia.
Sessões Ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.
Fonte:https://portal.al.go.leg.br
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