A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVOU, DURANTE SESSÃO ORDINÁRIA DESSA QUARTA-FEIRA, 84 PROCESSOS LEGISLATIVOS, SENDO UMA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL (PEC); UM VETO DO EXECUTIVO; QUATRO PROCESSOS DA GOVERNADORIA, EM FASE DEFINITIVA, E UM EM PRIMEIRA FASE; 13 PROJETOS DE LEI DE DEPUTADOS, EM SEGUNDA VOTAÇÃO E 30 PROCESSOS EM PRIMEIRA FASE; ALÉM DE 34 PARECERES FAVORÁVEIS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CCJ). A PEC VERSA SOBRE A APLICAÇÃO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO, COM A INSTITUIÇÕES DE NOVOS PERCENTUAIS: 0,5% PARA O ANO QUE VEM; 0,6% EM 2020; 0,7% EM 2021; E 0,8% EM 2022. A PROPOSTA ORIGINAL PREVIA O CUMPRIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS A PARTIR DE 2021, EM PERCENTUAL FIXADO EM 1,2% DA RECEITA.
A sessão ordinária dessa quarta-feira, 5, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 84 processos legislativos, sendo uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), em segundo turno; um veto do Executivo; quatro processos da Governadoria, em fase definitiva, e um em primeira fase; 13 projetos de lei de deputados, em segunda votação e 30 processos em primeira fase; além de 34 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Com maior destaque na sessão de hoje, o Plenário da Assembleia aprovou, em votação definitiva, a PEC que altera percentuais e vínculos referentes ao pagamento do Orçamento Impositivo. Inscrita sob o processo legislativo nº 4846/18, a matéria, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), foi emendada pelo deputado Simeyzon Silveira (PSD) durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O texto final aprovado é, portanto, o apresentado por Simeyzon, em que este lança previsão de pagamentos graduais a serem executados a partir do próximo ano. Nele, também consta redução nos percentuais a serem anualmente destinados às emendas parlamentares, que chegariam ao montante máximo de 0,8% até o final da próxima legislatura. Além disso, a nova proposta também determina que a aplicação dos recursos seja destinada prioritariamente à área da saúde.
Com isto, a Receita Corrente Líquida do Estado destinada ao Orçamento Impositivo passaria a ser de 0,5% para o ano que vem; 0,6% em 2020; 0,7% em 2021; e 0,8% em 2022. O novo texto modifica, assim, PEC aprovada, meses atrás, pelo Plenário da Casa. Nela se estipulava o pagamento integral das emendas parlamentares já no primeiro semestre de 2019. O valor então fixado no orçamento estadual havia sido de 1,2%.
A PEC recebeu 31 votos favoráveis e dois contrários. Votaram contra a PEC os deputados Major Araújo (PRP) e Talles Barreto (PSDB).
Discussão
Durante discussão da matéria, Talles Barreto voltou a defender a manutenção do texto original da emenda, conforme aprovado pelo Plenário da Casa em setembro. “Sou favorável à que 70% do valor seja com vinculação 30% sejam de aplicação livre. Não votem contra a maior conquista que tivemos nessa legislatura”, argumentou.
Já o deputado Paulo Cezar Martins (MDB) se posicionou favoravelmente ao acordo recém-formado com o governo eleito de Ronaldo Caiado (DEM). “Nós lutamos aqui o tempo todo e o “Tempo novo” (Gestão de Marconi Perrillo) não deixou que as emendas impositivas fossem liberadas. Agora esperamos que, com esse entendimento, o novo governo possa garantir os R$ 2,7 milhões devidos a cada um dos 41 parlamentares”, ponderou.
O deputado Henrique Arantes (PTB) também fez coro ao pensamento de Paulo Cezar. “Embora não seja o paraíso, entendo que o acordo que é muito melhor do que encarar uma briga que ia se arrastar durante todo o governo de Caiado”, observou.
Seguindo essa mesma linha de raciocínio, o Simeyzon Silveira (PSD) arrematou: “Entre o sonhado e o possível, nós avançamos o máximo dentro do possível. Que bom que conseguimos chegar a um acordo”.
Outros processos aprovados:
Em primeira fase de discussão e votação
Processo 5232/18 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 14.050, de 21 de dezembro, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. (Dos municípios de Luziânia, Alexânia e Rubiataba).
Processo 4851/18 – Deputado Simeyzon Silveira - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação de Assistência Jurídica Cristã - AAJUC), com sede no município de Goiânia - GO.
Processo 3865 /17 – Deputado Diego Sorgatto - Nomeia a rodovia estadual GO-418 e dá outras providências.
Processo 2970/17 – Deputada Isaura Lemos - Institui a Semana Estadual de Combate aos Crimes de Internet e dá outras providências.
Processo 2976/17 – Deputado Charles Bento - Obriga a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no âmbito do estado de goiás, e dá outras previdências.
Processo 3405/17 – Deputado Diego Sorgatto - Dá denominação ao próprio público que especifica (Dionê da Mota Fernandes), o Colégio Estadual Padrão Século XXI, no município de Cristalina - GO.
Processo 3422/17 – Deputado Diego Sorgatto - Disponibiliza na rede pública de saúde do Estado de Goiás, o exame de sangue CPK aos recém-nascidos, para diagnosticar a Distrofia Muscular de Duchenne e dá outras providências.
Processo 3482/17 – Deputada Isaura Lemos - Dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de religação de água e energia elétrica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Processo apensado nº 2018000980. Autor: Deputado Marlúcio Pereira.
Processo 3711/17 – Deputado Carlos Antonio - Autoriza a estadualização do trecho de rodovia municipal que especifica e dá outras providencias. (O trecho de rodovia municipal que especifica e dá outras providências. (O trecho de aproximadamente 100 quilômetros de rodovia municipal que liga os municípios de Colina do Sul e Cavalcante - GO).
Processo 3756/17 – Deputado Bruno Peixoto - Autoriza a municipalização do trecho rodoviário que especifica (GO-010 compreendido entre o marco inicial do km 0 (zero) e o km 8,5, cuja extensão total é de 8.500 (oito mil e quinhentos) metros).
Processo 1937/15 – Deputado Marlúcio Pereira - Dispõe sobre a obrigatoriedade do primeiro exame de vista completo para toda criança que venha a ingressar na creche ou escola pública ou particular do Estado de Goiás. Processos apensados nºs 2016003488 e 2017001589. Autores: Deputada Delegada Adriana Accorsi e Gustavo Sebba
Processo 3401/17 – Deputado Iso Moreira - Institui a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na merenda escolar, e dá outras providências.
Processo 954/18 – Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre a política estadual de incentivo à cultura do bambu e dá outras providências.
Processo 4126/17 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento cobrada por hospitais aos pacientes submetidos à sessão de quimioterapia.
Processo 3603/17 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado de Goiás de realizar o resgate e a assistência de emergência a animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas, e dá outras providências.
Processo 5243/17 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a política estadual de biocombustíveis no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências.
Processo 4204/17 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a realização do teste cariótipo em hospitais, maternidades e instituições similares no Estado de Goiás.
Processo 4552/17 – Deputado Marlúcio Pereira - Dispõe sobre a adoção de linguagem compreensível às pessoas com deficiência auditiva e visual em peças teatrais e nas exibições de filmes nacionais e estrangeiros nos cinemas localizados no âmbito do Estado de Goiás. Processo apensado nº 2018001613. Autora: Deputada Isaura Lemos.
Processo 5223/17 – Deputado Lissauer Vieira - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Sindicato Rural de Paraúna – GO).
Processo 792/18 – Deputado Francisco Jr - Altera a lei nº 926, de 13 de novembro de 1953. (Que cria o Instituto Pestalozzi e dá outras providências)
Processo 4696/18 – Deputado Jean Carlo - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Organização São Francisco - OSF), com sede no município de Buriti Alegre - GO.
Processo 5059/18 – Deputado Jean Carlo - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação dos Comerciantes Ambulantes e Feirantes de Aruanã, com sede no município de Aruanã - GO).
Processo 5118/17 – Deputado Diego Sorgatto - Dá denominação ao próprio público que especifica (Dona Nica), o Colégio Estadual Novo Gama.
Processo 5197/17 – Deputado Francisco Jr - Obriga a criação de comissão responsável por fiscalizar e avaliar a conformidade de produtos adquiridos com recursos públicos, com a finalidade de doação a crianças.
Processo 2749/17 – Deputado Daniel Messac - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Lar Bem Viver), com sede no município de Inhumas - GO.
Processo 4517/18 – Deputado Claudio Meirelles - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação dos Artesãos do Novo Gama), com sede no município de Novo Gama - GO.
Processo 4524/18 – Deputado Marquinho Palmerston - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Aqua - Associação Regional Águas Quentes de Goiás, com sede no município de Caldas Novas - GO)
Processo 4527/18 – Deputado Helio de Sousa - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (A Associação Evangélica Interdenominacional Vida Abundante - Aseiva, com sede no município de Goiânia - GO).
Processo 4688/18 – Deputado Diego Sorgatto - Altera a lei nº 16.549, de 19 de maio de 2009 que fixa procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos.
Processo 4849/18 – Deputado Helio de Sousa - Altera a lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão, e dá outras providências.
Em segunda fase de discussão e votação
Processo 5128/18 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 17.488, de 12 de dezembro de 2011. (Que introduz alterações no texto do Código Tributário do Estado de Goiás –CTE, instituído pela lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências).
Processo 5231/18 – Governador do Estado de Goiás - Acresce dispositivo à lei nº 18.672, de 13 novembro de 2014, a qual dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual e dá outras providências.
Processo 5071/18 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a remissão ou anistia dos créditos tributários correspondentes à utilização dos benefícios fiscais que especifica.
Processo 1210/18 – Governador do Estado de Goiás - Dá nova redação ao inciso X do art. 94 do Código Tributário do Estado de Goiás –CTE, instituído pela lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.
Processo 4848/18 – Deputado Francisco Oliveira - Altera a lei nº 20.040, de 12 de abril de 2018, que define e disciplina a piscicultura no Estado de Goiás e dá outras providências.
Processo 1485/17 – Deputado Francisco Jr - Determina sanções aos estabelecimentos que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados fruto de descaminho, roubo ou furto.
Processo 3690/18 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre a criação do Polo Goiano de desenvolvimento mineral e dá outras providências.
Processo 1824/17 – Deputado Wagner Siqueira - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar para os servidores públicos que prestem serviços expostos a radiação solar e dá outras providências.
Processo 2331/17 – Deputado Francisco Jr - Declara utilidade pública a entidade que específica. (Instituto Hesed dos irmãos e irmãs da Sta Cruz e da B. A. V. Maria do Monte Carmelo, com sede no município de Anápolis - GO).
Processo 4653/18 – Deputado Francisco Oliveira - Altera a lei nº 19.019, de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Processo 2846/17 – Deputado Jeferson Rodrigues - Institui a Semana de Prevenção e Controle de Osteoporose no Estado de Goiás.
Processo 3055/17 – Deputado Helio de Sousa - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o mês da luta pelos direitos e divulgação da esclerose múltipla, denominado Agosto Laranja, e dá outras providências.
Processo 4687/18 – Deputada Eliane Pinheiro - Concede título de cidadania que especifica. (Andraus Araujo de Lima).
Processo 4332/17 – Deputado Jean Carlo - Dá denominação à rodovia GO-164 (Rodovia Caminhada Ecológica), no trecho situado entre os municípios de Faina e Araguapaz.
Processo 959/18 – Deputado Karlos Cabral e outros - Dá denominação ao bem público que especifica (Bairon Pereira Araújo, o anel viário que liga a BR-060 a GO-174), localizado no município de Rio Verde - GO.
Processo 3836/18 – Deputado Francisco Jr - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Instituto Pastor Antonio Vieira da Cunha), com sede no município de Goiânia - GO.
Processo 3978/18 – Deputado Helio de Sousa - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o mês da luta pela conscientização e prevenção ao suicídio Setembro Amarelo, e dá outras providências.
Veto
Processo 3129/18 – Governador do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 165, de 05 de junho de 2018, que estabelece isenção de ICMS nas contas de energia, água e esgoto aos estabelecimentos religiosos de qualquer culto. Autor: Deputado Bruno Peixoto. Processo nº 2015003775. Mantido com 12 votos sim e 17 votos não.
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Processo 5199/17 – Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre a criação de ecodutos que possibilite a segura transposição da fauna, sob as estradas, rodovias e ferrovias, no Estado de Goiás. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Processo 4987/17 – Deputado Luis Cesar Bueno - Dispõe sobre a atividade do turismo rural e a política de fomento ao turismo rural no Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Processo 4189/18 – Deputado Marlúcio Pereira - Dispõe sobre a inclusão da Associação Piracanjubense de Orquidófilos – APO, no calendário turístico/cultural do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Processo 1805/18 – Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre o reconhecimento e a regulamentação da atividade de condutor de ambulância no âmbito do Estado de Goiás conforme estabelece a lei federal nº 12.998/14. À Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 4886/17 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a proibição da administração pública estadual de adquirir ou alugar imóvel cujo proprietário seja detentor de cargo eletivo ou comissionado na administração pública estadual, ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau do detentor do cargo eletivo ou comissionado. À Comissão de Serviços e Obras Públicas.
Processo 2570/18 – Deputado Carlos Antonio - Inclui, no calendário cívico cultural do Eestado de Goiás, a festa do tomate. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Processo 2886/18 – Deputado Jean Carlo – Estabelece sanções administrativas em caso de paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (Lockout). À Comissão de Segurança Pública.
Processo 4883/18 – Deputado Bruno Peixoto - Institui a semana de conscientização de ética e cidadania no ensino fundamental e médio da rede pública e privada de Ensino do Estado. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Processo 4949/18 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre a instituição de medidas de incentivo à doação de medicamentos no Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 2808/18 – Deputado Karlos Cabral - Institui no calendário oficial do Estado de Goiás a Semana Estadual da Cultura Hip-Hop', e dá outras providências correlatadas. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Processo 1127/18 – Deputado Karlos Cabral - Fica determinado que todos os colégios públicos localizados no Estado de Goiás devem estimular a formação de grêmios estudantis e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Processo 2845/18 – Deputado Karlos Cabral - Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a feira da indústria, comércio e prestação de serviços do sudoeste goiano - Sudoexpo. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Processo 4848/17 – Deputado Jeferson Rodrigues - Institui o Mês Estadual do Uso Correto da Agua. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Processo 831/18 – Deputado Carlos Antonio - Institui a Campanha Aluno Consciente da rede estadual de ensino. À Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 951/18 – Deputado Carlos Antonio - Dispõe sobre a prática de Equoterapia no Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social. Processo apensado nº 2018000981. Autor: Deputado Henrique Arantes.
Processo 2947/18 – Deputado Carlos Antonio - Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos oriundos de multas por infração de trânsito aplicadas aos veículos automotores licenciados no Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Processo 1503/18 – Deputado Francisco Jr - Estabelece as condições de aceitação de cão de assistência e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 2263/18 – Deputado Simeyzon Silveira - Institui a Semana de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Processo 4692/18 – Deputado Virmondes Cruvinel - Concede título de cidadania que especifica. (Adolfo Ribeiro Valadares ). À Comissão Executiva.
Processo 2059/18 – Deputado Lincoln Tejota - Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para egressos do sistema penitenciário nas contratações de serviços pela administração pública do Estado de Goiás. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.
Processo 4648/17 – Deputado Isaura Lemos - Torna obrigatória a divulgação, pela internet, dos valores distribuídos pelo Estado de Goiás a hospitais e postos de saúde, oriundos de recursos do sistema único de saúde ou do orçamento estadual e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 2062/18 – Deputada Eliane Pinheiro - Institui a comenda Dandara dos Palmarespara homenagear pessoas físicas ou jurídicas que tenham oferecido relevante contribuição no combate à prática do racismo e promoção da cultura afro-brasileira. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Processo 960/18 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Estabelece ingresso prioritário de crianças e de adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou órfãos de pais militares em colégios militares. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Processo 1482/18 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Institui a política de atendimento à mulher vítima de violência do Estado. À Comissão de Segurança pública.
Processo 2177/18 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Institui a política estadual de conservação do solo agrícola, cria o fundo estadual de conservação do solo agrícola e dá outras providências. À Comissão do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Processo 2416/18 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS, a compra de arma de fogo, veículos, munições e demais equipamentos pela guarda civil metropolitana de =Goiânia e demais guardas municipais de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Processo 4655/18 – Deputado Henrique Arantes - Estabelece normas para construção de unidades prisionais no Estado de Goiás. À Comissão de Segurança Pública.
Processo 4064/18 – Deputado Henrique Arantes -Regulamenta o prazo para corte de energia por inadimplência e dá outras providências. À Comissão de Minas e Energia.
Processo 4693/17 – Deputado José Nelto - Dispõe sobre a incorporação do auxílio alimentação que especifica. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Processo 4820/17 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a destinação de semoventes inservíveis de propriedade do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão do Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Processo 979/18 – Deputado Jean Carlo - Altera a lei nº 17.294, de 25 de abril de 2011, que institui a política estadual de prevenção à violência contra educadores da rede pública estadual de ensino. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Processo 4097/18 – Deputado Carlos Antonio e outros - Concede título de cidadania que especifica. (Elisiane dos Santos). À Comissão Executiva.
Processo 5140/17 – Deputado Marquinho Palmerston - Institui a política de atenção à saúde bucal Goiás Sorridente. À Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 3421/17 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre advertência em embalagem de cosméticos de uso feminino quanto à violência contra a mulher no Estado de Goiás. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Fonte:https://portal.al.go.leg.br
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