Pacote de mudanças na economia inclui em PEC do Pacto Federativo proposta de integração de municípios menores aos vizinhos maiores, o que não foi bem recebido pela maioria dos deputados e senadores por Goiás
Ministro Paulo Guedes (Economia), presidente Jair Bolsonaro (PSL) e senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) sabem que Congresso não vê com bons olhos redução do número de municípios prevista na PEC do Pacto Federativo | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Por Augusto Diniz
O governo federal entregou a primeira parte do pacote econômico na terça-feira, 5, ao Congresso Nacional. Entre os projetos da equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro (PSL) está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo. E é justamente nesse texto que está a medida mais polêmica de todo o pacote que pretende reformular o funcionamento do Brasil.
A proposta de redução de 1.254 municípios brasileiros com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria abaixo de 10% do total do orçamento anual pegou de surpresa muitos parlamentares. O Jornal Opção conversou com a bancada goiana de deputados federais e senadores sobre a ideia do ministro da Economia, Paulo Guedes, que pretende resolver a situação de déficit financeiro preocupante de mais de 90 municípios goianos com a integração a cidades maiores.
Para a maioria dos parlamentares eleitos por Goiás, a proposta de redução do número de municípios é um equívoco. O senador Luiz Carlos do Carmo (MDB) diz que é contra a redução de cidades. “Os municípios pequenos estão com dificuldade, mas os grandes também estão. Temos de achar uma solução não tão drástica como querem.” De acordo com o emedebista, governo federal e Congresso precisam encontrar uma solução para o problema financeiro das cidades, mas não o que foi proposto.
“Estou fazendo um levantamento município por município para tomar uma posição melhor sobre a PEC, o que pode ser apresentar uma emenda”, pontua Luiz do Carmo. Acabar de uma vez com cidades pequenas não é visto como compreensível pelo senador do MDB.“Precisamos verificar a constitucionalidade da proposta.” O parlamentar diz que, de qualquer forma, o Brasil precisa encontrar um rumo para melhorar a economia. O senador afirma que o principal neste momento é acabar com o desemprego no País.
Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB), deputado Rubens Otoni (PT), deputado Delegado Waldir (PSL) e deputado Francisco Júnior (PSD) – Fotos Agência Câmara
O deputado federal Rubens Otoni (PT) descreve a redução de municípios como “uma proposta absurda que não irá se efetivar”. “Demonstração de incompetência de um governo que teria a responsabilidade de criar condições para a sustentação econômica dos municípios”, critica o petista. Para Otoni, o papel da União é aproveitar o potencial regional e local para viabilizar economicamente as cidades. “A proposta prejudica os pequenos municípios que não terão caminho para se desenvolver e não ajuda os grandes municípios que herdarão um grande problema.”
Segundo o deputado do PT, as cidades que receberão os municípios menores terão de dar resposta aos problemas de comunidades distantes, “além dos desafios já existentes no seu próprio território”. Sobre a justificativa do ministro da Economia de que a proposta seria uma forma de resolver a questão financeira dos municípios com menos de 5 mil habitantes, Otoni avalia que Paulo Guedes mostra que não conhece nada da realidade das pequenas cidades. “O ministro quer extinguir os municípios, mas o que fará com a população que ali mora?”, indaga o petista.
Otoni diz acreditar que o caminho seja investir em oportunidades nesses municípios para que não incentive o inchaço dos grandes centros urbanos. Para o ex-líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir Soares, outras propostas são prioridade, como a Reforma Tributária, o combate à miséria e a geração de empregos. “A PEC vem em um momento inadequado. Falta percepção política ao governo ao mandar essa proposta neste momento”, observa Waldir.
“É muito fácil você falar da crise sentado em um gabinete em Brasília sem conhecer o Brasil, sem pisar no chão de cada município e saber a sua realidade.” De acordo com Delegado Waldir, a redução do número de cidades é uma proposta “simplória”. “Não existe antes um projeto para tentar que esses municípios possam gerar renda, emprego e desenvolvimento. Se você dá um remédio e não tem como curar o câncer, o município vai morrer. Você mata direto os municípios sem conhecer a realidade e sem dar a oportunidade para que saiam da crise que estão vivendo”, analisa o parlamentar do PSL.
Caminho mais fácil
No entendimento do deputado federal Francisco Júnior (PSD), o problema existe, os municípios não podem continuar deficitários, mas o prejuízo moral e de identidade dos moradores precisa ser considerado. “O governo tem de ajudar a criar soluções administrativas que resolvam o problema, e não simplesmente ir para o caminho mais fácil e acabar com os municípios, o que não garante que vai resolver a questão financeira.”
O parlamentar do PSD alerta que a mudança pode criar localidades longe do governo central dos municípios, o que pode agravar a situação. “Vamos resolver o problema, não simplesmente eliminar o problema. Temos de buscar alternativas de gestão.” Para Francisco Júnior, a solução pode até parecer a mais fácil, mas não é a melhor. “Em um primeiro momento, sou contra”, afirma o deputado.
Senador Jorge Kajuru (Cidadania), deputada Flávia Morais (PDT) e deputado Elias Vaz (PSB) | Fotos: Agência Câmara
O senador Jorge Kajuru (Cidadania) afirma ser contra a redução de municípios. “Não existe isso de município pequeno e município grande.Não importa o tamanho do município.” O deputado federal Elias Vaz (PSB) também se posiciona contrário à proposta. “O presidente Bolsonaro disse que ia resolver os problemas dos municípios, mas na verdade a solução dada é acabar com os municípios.” Para o parlamentar do PSB, o governo federal demonstra que não conhece a realidade das cidades, que têm vida própria, mais de uma centena de anos. “É um absurdo essa posição”, lamenta Elias.
Para o deputado pessebista, os municípios serão obrigados a aumentar impostos para atingir os 10% de arrecadação própria e evitar a incorporação. “Enquanto isso, continuamos a comprometer o orçamento da União pagando banqueiro. Isso o governo não mexe. Continuam a ter os maiores lucros do País.” Elias Vaz acusa o Palácio do Planalto de fazer demagogia ao dizer que irá repassar R$ 400 bilhões aos municípios durante 15 anos. “0,8% que a União quer abrir mão para Estados e municípios. Isso não é Pacto Federativo.”
“Sou totalmente contra. Não existe isso. Os municípios já estão independentes, têm a sua realidade”, se posiciona a deputada federal Flávia Morais (PDT). A parlamentar declara que a incorporação de cidades menores a municípios maiores é um retrocesso. Contrária à medida, Flávia diz que é preciso criar mais municípios que carecem de emancipação. A parlamentar cita o caso de bairros como o Jardim Ingá, em Luziânia, Girassol, em Cocalzinho, e Campos Lindos, em Cristalina.
“Quando se afasta a gestão das comunidades, são criadas mais dificuldades. A qualidade de vida daquele município vai piorar. Fica difícil sobrar recurso”, avalia a deputada. De acordo com Flávia, os municípios têm condição de manter situação melhor independentes do que se voltarem a ser distritos de outra cidade.
“É que tem de ser estudado com muito cuidado”, diz líder do governo na Câmara
“Mesmo na posição de líder do governo, entendo com toda clareza que o parlamento é soberano” | Foto: Luis Macedo/Agência Câmara
Líder do governo na Câmara, o deputado federal Vitor Hugo (PSL) diz que a proposta da redução do número de municípios “é algo que tem de ser estudado com muito cuidado”. Vitor Hugo lembra que a medida foi apresentada em um ano anterior de eleições municipais. “A proposta do governo é descentralizar o poder, com mais de R$ 450 bilhões indo para os Estados e municípios a partir da revisão do Pacto Federativo.”
O deputado do PSL destaca que a preocupação do governo está na situação fiscal dos municípios, que o líder do governo analisa como real e coerente. Para Vitor Hugo, a proposta tem de ser muito bem discutida. E destaca que o assunto pode tocar em uma cláusula pétrea da Constituição Federal, que é a da autonomia municipal.
Vitor Hugo diz que é natural que o governo amadureça com o passar dos meses. “Paulo Guedes nunca tinha tido uma discussão pública. Sempre trabalhou no mercado privado. E o cargo de ministro tem também uma natureza política. É natural que ocorra um amadurecimento ao longo do tempo.” O líder do governo na Câmara diz que o ministro da Economia tem evoluído sua articulação com o Congresso e lembra que o Legislativo não é um “carimbador do que o Executivo manda”.
“Mesmo na posição de líder do governo, entendo com toda clareza que o parlamento é soberano. Nas Propostas de Emenda à Constituição não há sanção nem veto do presidente. E mesmo nos projetos de lei há a possibilidade de derrubada dos vetos.” Vitor Hugo destaca que a prerrogativa maior de criar leis é sempre da Câmara e do Senado. “Sou um fã da tese municipalista, mas a situação fiscal dos municípios preocupa e vamos ter de sopesar isso no Congresso”, explica.
O deputado federal Professor Alcides (PP) diz que vê com muita preocupação a proposta de incorporação dos municípios menores. “Sou a favor de que alguns municípios sejam unidos, agora outros não.” O pepista defende que a medida seja analisada com “muito carinho e dedicação” para que o Congresso consiga verificar o que seria o melhor a se fazer.
“Estou estudando caso a caso, não só a fusão de alguns municípios, como também a criação de outros, como o Jardim Ingá, que é um bairro de Luziânia com mais de 60 mil habitantes.” Para o Professor Alcides, há casos de municípios com menos de 3 mil moradores que precisam ser analisados. O deputado defende que o Congresso tome todo o cuidado possível para que não cause prejuízos. “Além do aspecto financeiro, temos de analisar o aspecto do ser humano, do cidadão”, destaca o deputado do PP.
Planejamento
Deputados Professor Alcides (PP), Glaustin Fokus (PSC), Adriano do Baldy (PP) e Zacharias Calil (DEM) | Fotos: Agência Câmara
De acordo com o deputado Glaustin Fokus (PSC), a intenção do presidente Jair Bolsonaro (PSL) é reduzir o tamanho da máquina pública. “Bolsonaro está certo, sou a favor da redução. Mas é preciso que seja uma mudança muito bem planejada. É necessário saber exatamente o tamanho da redução, como será reduzido o impacto que será gerado nesses municípios.”
Glaustin destaca que a maioria das prefeituras brasileiras, não só as pequenas, estão com problemas de gestão e financeiro. “Temos vários exemplos que a culpa não é da gestão do atual prefeito. É algo que já vem de um período tampando buraco, com aproveitamento da cidade para fazer política.” O deputado do PSC afirma que caminha junto com o governo federal e o ministro da Economia é uma pessoa que Glaustin respeita muito. “Sou a favor da ideia. Mas entre pegar um plano como esse e partir para a execução, precisamos fazer com muita responsabilidade”, observa.
Segundo Glaustin, o exemplo da iniciativa privada é bom para mostrar que nem sempre uma redução de gastos significa avanço. “É preciso de fato ver o tamanho da economia que será gerada ao País a médio e longo prazos.” O que ainda deixa o deputado um pouco preocupado, mas que será analisado, é a forma como a proposta está estruturada. “O governo está com vontade de acertar o País. Estamos no caminho correto.”
De acordo com o Dr. Zacharias Calil (DEM), o momento na Câmara é contrário à redução da quantidade de municípios no Brasil. “São municípios que já estão estruturados. É uma medida que vai criar um problema sério.” O deputado do DEM lembra da dificuldade que as prefeituras têm de receber repasses dos Estados e se mostra preocupado com a situação que poderia ser criada com a incorporação de municípios para as finanças das cidades. “Ainda preciso ver o texto, mas, de antemão, será difícil passar essa proposta.”
Aumento de demandas
O deputado Adriano do Baldy (PP) se mostra preocupado com a possibilidade de aprovação da diminuição de municípios. “Uma cidade igual Bela Vista de Goiás, a prefeita tem certa dificuldade de manter o município com a arrecadação. Com a proposta, Bela Vista pode incorporar São Miguel do Passa Quatro, Caldazinha ou Cristianópolis. Como fará para cuidar de mais 6 mil habitantes com uma série de demandas na saúde e transporte escolar?”
Adriano propõe que sejam diminuídos cargos no serviço público e cadeiras de vereador ou deputado, mas acabar com municípios parece uma medida difícil de ser compreendida. “Do lado de Sanclerlândia temos Buriti de Goiás, Córrego do Ouro e Mossâmedes. Será que a receita de Sanclerlândia suportaria mais três distritos daquele tamanho, com mais 9 mil habitantes?” O deputado do PP diz entender que governo quer fazer o Brasil andar. Mas que o momento é de preocupação, do empresário à população, que não investe nem compra. “Está todo mundo atendo e agoniado se os empregos serão mantidos.”
O parlamentar diz que o PP tem apoiado o governo federal e votado junto com o Palácio do Planalto em todos os projetos, mas que não pode negar a representatividade dos eleitores que o elegeram, com 70% dos votos vindos de cidades pequenas. “Sou contra, votarei contra e trabalharei contra. Temos que buscar o equilíbrio nas contas, mas sem cortar na pele, porque poderemos fazer um estrago bem maior”, alerta Adriano do Baldy.
O parlamentar diz que o País não pode tomar decisões erradas que levem a economia para um “caminho sem volta”. “Plano do Guedes tem uma parte boa e outra que causa preocupação”, analisa.
Deputados Alcides Rodrigues (Patriota), Célio Silveira (PSDB), José Mário Schreiner (DEM) e José Nelto (Podemos) | Fotos: Agência Câmara
Da forma como foi apresentada a proposta, o deputado José Nelto (Podemos) diz que não vota a favor. “Para o momento, é uma medida radical. O governo tem de cortar despesas, dívidas e ter orçamento para a educação, a infraestrutura, saúde e segurança”, afirma o parlamentar do Podemos.
José Nelto afirma que o cenário é de muita dificuldade em ser aprovada da noite para o dia a extinção de mais de 90 municípios em Goiás e 1.254 no Brasil. “Vamos discutir com a equipe econômica do governo uma contraproposta. Podemos, por exemplo, apresentar um corte em todos os orçamentos, começando pelo Congresso Nacional, com redução de 30% a 40% do orçamento do Legislativo.” Sem mudanças na proposta, o parlamentar do Podemos afirma que não vota a medida.
Para o deputado do Podemos, poderia ser mudado o prazo de transição para 12 anos. Hoje o governo quer implementar a incorporação dos municípios no início de 2025. “Pode ser criado um programa do governo para incentivar o cidadão a voltar para o interior, as cidades pequenas, em busca de uma vida saudável, principalmente aqueles que já se aposentaram.” José Nelto reconhece que é uma proposta ousada. “Não podemos punir só os municípios pequenos. O facão tem de ser para todos em termos de economia.”
Análise com cautela
De acordo com o deputado federal José Mário Schreiner (DEM) avalia que a medida é “bastante complexa”. “O governo federal tenta realizar cortes, sobretudo em despesas e diminuir o custo. Mas é uma situação que tem de ser avaliada com muita cautela.” Schreiner destaca que componentes históricos, culturais e outros precisam entrar na análise profunda que o Congresso deverá fazer da medida.
Por meio de sua assessoria, o deputado federal Alcides Rodrigues (Patriota) informa que no momento “não irá manifestar sua opinião a respeito da PEC”. “Vamos aguardar os trabalhos na Câmara e ouvir os prefeitos primeiro.” Já o parlamentar Célio Silveira (PSDB) diz acreditar que a medida não será aprovada na Casa. “Não vejo com bons olhos acabar com municípios que já existem. Isso traria muitas dificuldades”, declara o deputado tucano.
Para Célio Silveira, novos municípios pequenos não devem ser mais autorizados a ser criados. E defende que o ideal seria o governo federal ajudar as cidades existentes a crescer “com investimentos em educação e infraestrutura”. O deputado diz que justificativa do ministro Paulo Guedes de resolver questão financeira dos municípios com menos de 5 mil habitantes está equivocada.
“Os pequenos municípios têm de ter investimentos pesados, atenção prioritária dos governos federal e estadual para que possam se tornar fortes e competitivos”, pontua o parlamentar do PSDB. O Jornal Opção tentou ouvir o senador Vanderlan Cardoso (PP), os deputados Lucas Vergílio (Solidariedade), Magda Mofatto (PL) e João Campos (Republicanos), mas não conseguiu entrevistar os parlamentares até o fechamento desta edição.
Fonte: Jornal Opção
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