Projeto de lei em tramitação na Alego propondo encampação da empresa de energia elétrica pode não ser a melhor opção
Foto: Divulgação
Por Ton Paulo
Desde que a Enel, empresa italiana de geração e distribuição de energia elétrica, adquiriu 95% das ações da estatal goiana Celg Distribuição (Celg-D), em novembro de 2016, a relação com o Estado e a população de Goiás tem se mostrado uma verdadeira novela ao melhor do estilo mexicano, marcada por altos e baixos – mais baixos do que altos.
Recentemente, após (mais) uma falha e consequente queda de energia que culminou na morte de cerca de 46 mil aves de aviários em Americano do Brasil, interior do estado, de propriedade de um amigo Ronaldo Caiado (DEM), o governador chegou a dizer que a empresa “faz mal a Goiás”, e uma verdadeira guerra foi declarada cogitando-se, inclusive, a possibilidade de reestatização da distribuidora de energia.
Entretanto, ânimos exaltados e insatisfações à parte, a coisa não é tão simples quanto parece. Um processo de retomada da Celg-D pelo Estado, tal qual tencionado pelo governo de Goiás, implicaria bem mais do que em uma mera transição de gestão da iniciativa privada de volta para a pública, e pode culminar em estrondoso prejuízo para ambos os lados dessa história.
Na última terça-feira, 19, no mesmo dia em que Caiado declarou à imprensa que a Enel vem “menosprezando e desrespeitando o goiano desde o período em que assumiu a distribuição de energia elétrica” em Goiás, o líder do governo na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (MDB), em conjunto com o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), apresentou um projeto de lei no qual propõe a encampação da empresa de energia, ou seja, a retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente, no caso, o próprio Estado.
O projeto determina ainda a rescisão do contrato de concessão para prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica firmado pela Enel com a Celg Distribuição S/A – Celg GT, até que haja nova licitação. Na justificativa, os parlamentares argumentaram que o projeto se sustenta nas notícias de “frequentes cortes de fornecimento de energia elétrica que vêm ocorrendo no Estado de Goiás, que chegam ao conhecimento dos parlamentares” por vias como, além da imprensa, WhatsApp e outras redes sociais.
A proposta, segundo o próprio presidente Lissauer, tem forte clima de aprovação na Casa. “Não vejo dificuldade nenhuma para a aprovação do projeto. Se for fazer uma enquete, 99,9% da população tem alguma reclamação contra a Enel. Na verdade, não tem deputado em clima de não aprovação do projeto”, disse o deputado ao Jornal Opção.
O parlamentar é categórico quando afirma que não existem mais alternativas de negociações com a Enel. “Esgotaram todas as opções. Foi assinado até um termo da Enel com a ANEEL [Agência Nacional de Energia Elétrica] e eles não cumpriram nada. Está cada dia pior”, disse, em ultimato.
Para tentar reaver gestão da energia elétrica em Goiás, Caiado deve tomar outro caminho, diz especialista em Direito de Energia
Lissauer Vieira adiantou que o projeto que pede a encampação da Enel, já em tramitação na Alego, deve ser votado e encaminhado para sanção do governador, no mais tardar, até o final da próxima semana.
Em nota, o governo de Goiás informou que espera o fim da tramitação da proposta na Alego para se pronunciar oficialmente, mas adiantou que faz questão de ressaltar as falhas da empresa, mencionando que sete milhões de goianos são prejudicados diariamente por ela.
Contudo, nem mesmo a agilidade excepcional do legislativo e a insatisfação de boa parte da população goiana para com a Enel podem ser capazes de fazer o Estado tomar de volta as rédeas da geração e distribuição de energia elétrica em Goiás. Pelo menos, é o que prega as leis vigentes às quais a Enel se submete.
Segundo o advogado Moacyr Ribeiro, especialista em Direito de Energia, a encampação da Enel Goiás pelo Estado de Goiás não possui qualquer embasamento jurídico e, portanto, o projeto de lei apresentado na Alego deve ter pouco ou nenhum efeito.
Ribeiro explica que o Art. 21, em seu inciso XII “b” da Constituição Federal é claro ao estabelecer que “compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica”.
Para o advogado especialista em Direito de Energia Moacyr Ribeiro, projeto de lei de encampação da Enel não encontra fundamento jurídico, mas Caiado dispõe de outras saídas | Foto: Arquivo pessoal
Ainda de acordo com o especialista, no mesmo caminho o art. 22, IV, diz que “compete privativamente à União legislar sobre energia” e, por fim, o art. 175, Parágrafo único, I, prescreve que “incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, assentando que a lei (federal) disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão”.
Pelo conjunto exposto de normas constitucionais, Ribeiro acredita que o projeto de lei em debate não produzirá nenhum efeito prático. Para ele, a única saída jurídica que o Estado de Goiás tem a disposição para expurgar a empresa italiana seria, a princípio, se valer do próprio contrato de concessão para demonstrar o não atendimento das metas e compromissos firmados, o que ensejará aplicação de multas, tais como feito nesta semana, quando o governo de Goiás multou no valor de R$ 62.115.208,17 a empresa em função da prestação inadequada de serviços aos cidadãos goianos.
Em seguida, ainda segundo o advogado especialista, o Estado teria a opção de iniciar a deflagração do processo de caducidade, a cargo inicialmente da ANEEL e ao final do Ministério de Minas e Energia (MME), que dará a palavra final.
Ribeiro arremata esclarecendo que ao final de todo este processo, a Enel Goiás poderá apresentar um novo investidor e com autorização da ANEEL, vender a concessão.
Uma declaração do diretor-geral da Aneel, André Pepitone, feita nesta semana corrobora da exposição feita pelo advogado. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, Pepitone afirmou que cassar a concessão da Enel é uma “medida extrema” e que ocorre por meio de processo citado por Ribeiro, de caducidade, reiterando a necessidade de participação decisória do MME e da ANEEL na questão.
Enel se defende e diz que segue cronograma de aceleração de investimentos acordado
A empresa italiana Enel, única a apresentar proposta no leilão de privatização da distribuidora de eletricidade Celg-D em 2016, oferecendo o montante de R$ 2,187 bilhões pelas ações da estatal, parece discordar dos pontos levantados pelo governo.
Em nota, a distribuidora destacou o fato de ter seu serviço concedido pelo governo federal e negou que tenha descumprido o termo de compromisso firmado em agosto deste ano com o MME, a ANEEL e o Estado de Goiás.
Segundo a empresa, o cronograma de aceleração dos investimentos acordados está sendo seguido. Ela informa que, ainda este ano, fará a inauguração de duas novas subestações, uma em Mineiros e outra em Anápolis. Além disso, conforme ela, o plano de investimentos prevê o atendimento, até dezembro do próximo ano, de 68% da atual demanda por capacidade adicional de energia (462 MVA), acumulada durante o que a empresa italiana classifica de “anos de falta de investimentos no período em que a distribuidora era estatal”.
Sobre os investimentos já realizados, a Enel informou que desde que assumiu a distribuidora em fevereiro de 2017, investiu cerca de R$ 2 bilhões até setembro deste ano, “cerca de 3,5 vezes mais do que os níveis históricos investidos antes da privatização”.
A empresa declarou também que quando iniciou a gestão da Celg-D, o consumidor goiano ficava em média 29,45 horas por ano sem energia elétrica, sofrendo uma média de 19,32 interrupções do serviço por ano. Com os investimentos realizados, afirma, estes números caíram para 23,2 horas e 11,3 interrupções médias anuais em setembro de 2019.
A Enel finaliza garantindo “ seu compromisso com os consumidores de Goiás”, e afirma que “tem dedicado todos os esforços para expandir a capacidade de fornecimento de energia, modernizar a rede elétrica e melhorar a qualidade do serviço em todo o Estado”.
Instabilidade no fornecimento de eletricidade em Goiás aquece mercado de geradores de energia
Em março deste ano, a Enel de Goiás foi considerada pela ANEEL a empresa do setor com pior desempenho do país, ficando em 30º lugar no ranking. Além disso, só neste ano a ouvidoria da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiás (AGR) contabilizou mais de 133 mil contatos de consumidores, número que representa 14,48% do total de 919.047 contatos dos consumidores de energia elétrica no Brasil.
A maioria das queixas dos goianos, registradas na AGR e na Aneel, é referente à falta de energia (29,41%), devolução de valores por antecipação de obras (18,76%), variação de consumo/consumo elevado/erro de leitura (11,87%), ligação (5,47%) e qualidade de serviços (4,42%).
Motogerador movido a Diesel da marca Buffalo (foto). O preço gira em torno de R$ 35 mil / Foto: Fábio Costa
Entretanto, os dados negativos do fornecimento de energia elétrica em Goiás parecem não desagradar a todos, pelo contrário: para alguns, as falhas por parte da Enel são sinônimo de lucro.
Wagner de Carvalho é um dos que não podem reclamar. O proprietário de uma empresa voltada para a venda, aluguel e manutenção de geradores de energia localizada na Alameda Contorno, em Goiânia, revela que neste ano seu negócio registrou um aumento de mais de 200% na venda de geradores, ilustrando a realidade de comerciantes que buscam evitar prejuízos causados por quedas de energia.
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