Foto: ABr
Pâmela Maria
O Ministério Público divulgou nesta segunda (23) que está afastada a caracterização de nepotismo em situações que não seja identificado a subordinação hierárquica direta entre servidor efetivo nomeado para cargo em comissão ou função de confiança e o agente público determinante de incompatibilidade.
A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho, no dia 26 de junho de 2018.
O conselheiro relator da proposição Sebastião Caixeta, afirmou em seu voto que esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e citou casos em que o CNMP, ao enfrentar este tema, concluiu de acordo com o previsto na resolução aprovada.
Caixeta também frisou que o Conselho Nacional de Justiça, afastou a caracterização de nepotismo quando não houver subordinação entre o nomeado e o agente público que poderia, ensejar incompatibilidade.
“Também é importante ressaltar, nesse contexto, que, em relação ao CNMP e ao Ministério Público da União, a lei já disciplinou o tema no mesmo sentido que o pretendido por meio da presente proposição”, afirmou.
Fonte: Diário do Poder
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