O deputado federal José Nelto, vice-líder do Podemos na Câmara dos Deputados, apresentará Projeto de Decreto Legislativo (PDL) visando sustar o convênio de Delegação nº 1/2020, celebrado entre a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e o Distrito Federal (DF), que transfere ao DF a responsabilidade pela gestão e prestação do serviço público de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros. Esse transporte acontece entre o Distrito Federal e os municípios que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).
Segundo Nelto, esse convênio fere a autonomia do estado de Goiás, que está previsto na Constituição Federal, assegurando aos Estados competência para legislar sobre o transporte rodoviário intermunicipal. Além disso, fere também a autonomia dos municípios do entorno.
“ Isso é um prejuízo aos estados de Goiás e de Minas Gerais, que possuem municípios na área da RIDE. O convênio não pode se sobrepor à competência legislativa local, já que cabe aos Estados tratar sobre a prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal”, justifica o parlamentar.
Nelto sugere ao governador de Goiás, Ronaldo Caiado, a criação de uma agência de transporte do entorno para tratar sobre essa importante questão.
“Faço essa recomendação ao governador. Precisamos cuidar do entorno, garantir aos que moram nesses municípios a qualidade de transporte necessária para irem trabalhar, estudar, e retornar para casa. A responsabilidade pelos goianos fugiu de nossas mãos e foi parar no governo do Distrito Federal. Isso não faz o menor sentido, precisamos agir”, ressalta o congressita.
Requerimento de Informação
O deputado federal José Nelto solicitará informações a cerca do convênio ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afim de certificar se o Distrito Federal possui competência para administrar, regular e fiscalizaras 742 linhas de ônibus que compõem o transporte interestadual entre Goiás, Minas Gerais e DF, além dos scrca de 200.000 passageiros diários que utilizam o serviço.
“Goias e Minas Gerais, bem como os municípios envolvidos, sequer foram consultados sobre esse convênio. Será que os passageiros foram?, tiveram a chance de manifestar contrariedade a essa decisão?, ou nem mesmo estão sabendo dessa mudança? É preciso transparência, as pessoas precisam saber o que está acontecendo, bem como os governos também precisam”, reforça José Nelto.
O parlamentar afirma ainda que protocolará o Projeto de Decreto Legislativo assim que as atividades forem retomadas na Câmara dos Deputados, e também ingressá com uma ação popular, no âmbito judicial, questionando esse mesmo convênio.
“Não vai ficar por menos. Quero todos os esclarecimentos, e se possível, a suspensão desse convênio”, finaliza.
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