Acatando recomendação feita pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), a prefeitura de Águas Lindas de Goiás passou a divulgar em seu portal na internet o boletim epidemiológico diário sobre a pandemia da Covid-19 no município (confira neste link ). Também está sendo oferecido no site, por orientação do MP, um link de acesso à população para se informar sobre a legislação em vigor relativa às medidas sanitárias de prevenção e combate ao coronavírus.
A recomendação para publicação do boletim e para ampliar o acesso à legislação foi feita pela promotora de Justiça Tânia D’Able Rocha de Torres Bandeira, titular da 5ª Promotoria de Águas Lindas de Goiás, que encaminhou o documento ao prefeito Osmarildo Alves de Sousa e ao secretário municipal de Saúde, Eduardo Rangel Lima Tavares, no dia 11 deste mês.
Justificando as orientações, a integrante do MP-GO salientou a importância de a população ter acesso fácil e rápido às informações sobre a situação da pandemia no município, bem como sobre as normas em vigor tratando de medidas sanitárias.
Transparência
Em relação à legislação, ponderou Tânia D’Able, a providência tornou-se ainda mais necessária em razão das diversas normas que foram editadas nos últimos meses. Segundo observado na recomendação, numa consulta ao portal, foi verificado, à época, que os decretos municipais estavam dispostos de forma aleatória no site, dificultando o acesso da população.
Quanto ao boletim epidemiológico, sublinhou a promotora, o portal não trazia informações atualizadas sobre os casos de contágio e de mortes – a última informação tinha sido registrada em 31 de julho. Ela pontuou a necessidade de adequação não só para proteção à vida e à saúde da comunidade, como também em cumprimento das exigências de publicidade e transparência da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011).
(Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - Arte: Chico Santos)
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