Rollemberg pode perder direitos políticos por nomear comissionados em vez de convocar concursados

Elio Rizzo/Jornal de Brasília/Cedoc

Jéssica Antunes
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Por ter nomeado servidores comissionados em vez de convocar aprovados em concurso público, o governador Rodrigo Rollemberg é alvo de ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O chefe do Executivo pode perder direitos políticos por cinco anos, além de ter de pagar multa de R$ 1,8 milhão, além do ressarcimento do dinheiro gasto com o pagamento dos servidores nomeados indevidamente. A secretária de Planejamento, Leany Lemos, também é alvo.

De acordo com a ação movida pelo Ministério Público, em maio de 2016, o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF) funcionava com 54 comissionados e apenas cinco servidores. O promotor Guilherme Fernandes Neto pontuou que os cargos deveriam ser preenchidos por candidatos aprovados para o cargo de Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor realizado em 2012 e prorrogado até março de 2016.

Quando assumiu o Buriti, Rollemberg teria recebido a notificação para que nomeasse os aprovados na seleção. Apesar disso, segundo a ação, o governador alegou que o ato não seria possível devido a impedimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Ministério Público, porém, aponta que o limite prudencial da lei “não foi motivo suficiente para ilidir a nomeação dos apaniguados políticos”. Assim, o gestor da capital do País teria violado os “princípios constitucionais de legalidade, moralidade, proporcionalidade, obrigatoriedade de concurso público e interesse público primário, bem como a dispositivos da Constituição Federal”.

Posicionamento

Em nota, o Governo do Distrito Federal (GDF) informou que a questão envolvendo a contratação de comissionados e concursados do Procon-DF corre no TCDF desde 2012.

“Em 2015 o Governo de Brasília já recebeu as contas públicas com o limite de gastos ultrapassado, o que pela LRF o governo fica impedido de fazer novas nomeações, exceto nas áreas de saúde, educação e segurança para suprir as vacâncias decorrentes de aposentadorias, exonerações e falecimentos”, pontuou.

Ainda segundo o GDF, Foi feita consulta à Procuradoria-Geral do DF para se construir um quadro institucional forte e o órgão jurídico recomendou que não fossem feitas nomeações, enquanto durasse a condição de ter sido ultrapassado o limite de gastos com pessoal.

“Ademais, as substituições de cargos comissionados foram autorizadas, pelo TCDF, em consulta formulada pela PGDF. Em razão da impossibilidade de nomeação, o TCDF suspendeu o prazo de validade do concurso enquanto houver óbices para as nomeações.”

O GDF ainda afirmou que a nomeação de servidores comissionados se difere da nomeação de concursados tendo em vista que aquela, ao contrário desta, não acarreta aumento de despesa com pessoal, pois, quando há troca de comissionados dentro de um mesmo quadrimestre, apenas se repõem um gasto que já existia.

Saiba mais

No mês passado, o Jornal de Brasília mostrou que deputados distritais da oposição apontaram improbidade de Rollemberg. Eles foram ao Ministério Público de Contas, à Polícia Federal, à Procuradoria Geral do Ministério Público do DF, ao Tribunal de Contas do DF e à Procuradoria-Geral da República pedir que se investigue o governador pelo que apontam como utilização irregular dos recursos resultantes do superávit da Agência Reguladora de Águas (Adasa). O caso foi considerado intriga pelo Buriti.

Fonte: Jornal de Brasília