Fazer auto escola para tirar carteira de habilitação pode não ser mais obrigatório

Atualmente, as autoescolas são responsável por ministrar aulas teóricas e práticas, somente isso.

Hoje o salário mínimo nacional é de R$ 1.045,00 e o custo médio em uma autoescola para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A/B é de aproximadamente R$ 2.500,00, podendo esse valor ser bem superior. A maior parte deste custo é formado pelos valores pago as auto escolas, o alto custo impede, muitas das vezes, que o cidadão se habilite.

Atualmente, as autoescolas são responsável por ministrar aulas teóricas e práticas, somente isso. No entanto, um Projeto de Lei 3781/2019 está tramitando no Congresso Nacional e deve ser colocado em votação em breve, prevê o Fim da Exigência de fazer Auto-Escola pra tirar a Carteira de Habilitação.

PRINCIPAIS PONTOS SOBRE O PROJETO, O FIM DA EXIGÊNCIA DE FAZER AUTO-ESCOLA:

As aulas de auto-escola não serão mais obrigatórias a quem deseja obter sua CNH de categorias A e B. Somente será necessário pagar uma taxa ao departamento de trânsito e em seguida realizar os testes de aptidão, psicotécnico, teórico e prático. O que definitivamente vai baratear os custos e tempo para obtenção a Carteira de Motorista, a CNH. Atualmente a lei obriga as pessoas a pagar pelo aluguel de carro e moto pra se tirar a CNH, é um processo demorado e caro.

O QUE MUDARÁ COM O PROJETO:

• Curso teórico na auto-escola será opcional
• Curso prático em auto-escola não será obrigatório
• A pessoa poderá aprender a dirigir junto à uma pessoa habilitada com CNH definitiva em locais e horários seguros.
• O condutor poderá aprender em seu próprio carro ou de terceiro, não sendo mais obrigado pagar pela CFC
• Ao candidato aprovado no exame teórico será concedida a licença do Detran para a aprendizagem de direção veicular, com validade de um ano, a qual deverá ser portada durante o período de aulas práticas.
• O candidato não precisará comprovar ao Detran que fez curso de formação teórica ou prática, para a realização dos exames requeridos para emissão da habilitação.
• Habilitação ficará até 70% mais barata

LEVA-SE EM CONSIDERAÇÃO OS SEGUINTES PONTOS:

• As autoescolas não serão extintas, serão opcionais para quem deseja aprender com profissionais.
• Auto-escolas continuarão ofertando curso teórico, porém será opcional a adesão do condutor
• Prova teórica continuara sendo feita de forma obrigatória nas autoescolas
• O teste de percurso realizado pelo Detran deverá ser mais rigoroso abrangendo varias situações no trânsito
• Para conseguir a Habilitação o condutor terá que fazer a prova prática no Detran, como acontece atualmente
• Esse Projeto de Lei foi apresentado pelo deputado General Peternelli, do PSL, mesmo partido do presidente da república Jair Bolsonaro, que já deu declarações dizendo ser a favor do fim do curso prático em autoescolas.

Votação sobre O Fim da Exigência de fazer Auto-Escola

O Projeto de Lei tramita no Congresso Nacional em regime de Prioridade. Já passou pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e agora foi encaminhado a Coordenação de Comisões Permanentes, em seguida deve ser colocado em votação. Ele foi apensado ao Projeto de Lei 2471/2019.

A votação é a última etapa da tramitação da proposição. Para dar início a uma votação, é necessária a verificação de quórum. A votação no Plenário da Câmara dos Deputados requer a presença de, no mínimo, 257 deputados.

O Projeto de Lei deve passar por dois turnos de votação. Para sua aprovação, são necessários votos favoráveis da maioria absoluta dos deputados (257 votos).

Fonte: Nação Jurídica 

Projeto amplia profissões para microempreendedor individual

Com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada

Foto:Divulgação Sebrae

O Projeto de Lei Complementar PLP 229/19 determina que, com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada como microempreendedor individual (MEI). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) detalha as atividades que podem ser enquadradas como MEI. Autor da proposta, o deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG) defende que essa categoria empresarial tenha uma abrangência maior. Ele lembra que o Brasil tem cerca de 8,1 milhões de microempreendedores formalizados.

“Os números revelam o enorme potencial de geração de emprego e renda das modalidades empresárias mais simples do País”, disse. “É imprescindível criar um cenário propício para o empreendedor, livre de burocracias desnecessárias, que apenas tornam o processo de crescimento mais moroso.”

Para reduzir os custos de formalização do MEI, o projeto estabelece que as operações de abertura, inscrição, registro, alvará, licença e baixa, entre outras, deverão ser realizadas, preferencialmente, em modo eletrônico. Além disso, os municípios poderão criar um sistema simplificado para emissão de nota fiscal do MEI.

Criado pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa, o microempreendedor individual é o pequeno empresário individual que exerce as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, e que tem faturamento anual de até R$ 81 mil.

TramitaçãoO projeto será avaliado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

( Com informações Agência Câmara)

Fonte: Diário do Poder

JUSTIÇA--TSE: empresas reapresentam projeto para destravar compra de urnas

A licitação foi barrada por falhas nas descrições de equipamentos entregues pelas duas inscritas no certame. Corte analisará as readequações

JOSÉ CRUZ/AGÊNCIA BRASIL

THAYNÁ SCHUQUEL

Após o impasse na licitação para a compra de urnas eletrônicas a serem usadas na eleições municipais deste ano, as duas empresas que foram desclassificadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentaram, nesta segunda-feira (20/01/2020), novos modelos de engenharia, na tentativa de consertar falhas detectadas nos equipamentos inicialmente propostos.

No último dia 8, em plenas férias do Judiciário, o plenário do tribunal se reuniu em caráter extraordinário para decidir o imbróglio e resolveu dar prazo extra para as empresas. Os ministros negaram recurso de uma delas, mas garantiram mais tempo para que um novo projeto fosse entregue.

A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, convocou sessão extraordinária com intuito de agilizar a resolução do problema.

Entenda
Trata-se de uma licitação de R$ 696,5 milhões que está travada. O impasse teve início em julho do ano passado, quando o TSE divulgou o edital para a compra de até 180 mil novas urnas. As duas empresas que se inscreveram para fornecer os aparelhos, porém, foram desclassificadas por não atenderem os requisitos exigidos.

A aquisição dos novos equipamentos tem por objetivos de substituir urnas produzidas em 2006 e 2008 e aumentar o total de aparelhos.

Dessa forma, o TSE ampliaria em até 38,3% o número de dispositivos usados na eleição – atualmente, são 470 mil.

Pré-requisitos
No fim do ano passado, duas empresas entregaram à Justiça Eleitoral a documentação para concorrer ao contrato: a Positivo e a Smartmatic.

A primeira não atendeu o período mínimo exigido de autonomia de bateria da urna, de 10 horas, e não cumpriu exigências impostas para impressão de relatórios. Já a outra foi desclassificada por não obedecer a critérios técnicos da licitação.

Em dezembro, Weber negou um recurso da Smartmatic, que foi analisado agora pelo plenário do TSE. Para a presidente do tribunal, há “riscos” para o pleito e “complexidade” envolvendo o certame.

Fonte: https://www.metropoles.com/

Fundos têm R$ 46,3 bilhões para Norte, Nordeste e Centro-Oeste

Foto: Agência Brasil

Produtores rurais e pequenos empresários das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste vão ter acesso a R$ 46,3 bilhões oriundos dos Fundos Constitucionais este ano, de acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) divulgados nesta segunda (20).

Os recursos serão concedidos por meio de bancos públicos e devem aquecer a economia, gerar emprego e renda, segundo o ministério. “Embora as operações de crédito sejam voltadas, prioritariamente, a atividades de pequeno e médio porte, também são asseguradas condições atrativas de financiamento a grandes investidores”, diz nota do ministério.

O Nordeste contará com R$ 29,3 bilhões para investimentos em setores como agricultura, pecuária, indústria, agroindústria, turismo, comércio, serviços e infraestrutura. A prioridade de acesso aos recursos são os micro, pequenos e pequenos-médios produtores rurais e urbanos dos nove estados da região. Também serão disponibilizados recursos para Minas Gerais e do Espírito Santo.

De todo o valor empenhado, R$ 19 bilhões do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) serão diretamente destinados a investimentos nos estados sendo 5% para Alagoas; 21% para a Bahia; 14% ao Ceará; 3% para o Espírito Santo; 10% ao Maranhão; 6% para Minas Gerais; 6% para a Paraíba; 14% para Pernambuco; 10% ao Piauí; 6% para o Rio Grande do Norte; e 5% para Sergipe.

O setor de infraestrutura nordestino terá acesso a R$ 10,23 bilhões que poderão ser utilizados em plantas de geração de energia elétrica renovável e construção de estradas e ferrovias.

Para o Norte, serão liberados R$ 9,9 bilhões sendo R$ 2,92 bilhões para o Pará, R$ 2,04 bilhões para Rondônia, R$ 2,12 bilhões para Tocantins e R$ 1,64 bilhão para o Amazonas. Acre, Amapá e Roraima contarão com R$ 491,64 milhões, cada.

O Centro-Oeste contará com R$ 7,1 bilhões sendo 10% para o Distrito Federal, 33% para Goiás e Mato Grosso e 24% para o Mato Grosso do Sul. A maior parcela dos valores destina-se ao agronegócio, enquanto o setor de infraestrutura na região poderá acessar R$ 296 milhões, de acordo com o MDR.

Fundos Constitucionais

Os Fundos Constitucionais foram criados para implementar a política de desenvolvimento regional e reduzir as desigualdades entre as diferentes áreas do país. As operações de crédito têm condições mais atrativas e possibilitam o financiamento de projetos para abertura do próprio negócio, investimentos para expansão das atividades, aquisição de estoque e até para custeio de gastos relacionados à administração.

Para o setor rural, as taxas de juros são as mais baixas e contemplam agricultores familiares por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Para ter acesso ao financiamento é preciso procurar os bancos públicos operadores do crédito: o Banco do Brasil (Centro-Oeste), o Banco do Nordeste (Nordeste) e o Banco da Amazônia (Norte).

(Agência Brasil)

Diário de Goiás 

Nova lei em vigor-- Nova Lei determina que embalagem de congelados informe também o peso descongelado

Por Italo Wolff

A nova informação, “peso após descongelamento”, deverá constar na embalagem com caracteres com o mesmo destaque e tamanho dos utilizados para informar o peso líquido ou bruto do produto

Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 16, lei que obriga os produtores a informar o peso de alimentos antes e depois do congelamento. A nova regra exige que as informações estejam presentes nas embalagens produtos congelados e glaciados em todo o Estado em até 90 dias da data da publicação.

A Lei nº 20729/20 teve origem na Assembleia Legislativa de Goiás é de autoria deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A parlamentar justifica sua iniciativa com o argumento de que  a lei atende à necessidade dos consumidores de ter conhecimento de todas as informações relativas aos produtos adquiridos de forma transparente.

Ainda de acordo com a deputada, todo produto deveria conter informações precisas daquilo que está sendo levado e, por isso, deve estar contido nas embalagens todas informações necessárias, tais como: peso, composição, preço, riscos que apresenta, modo de utilização, entre outros.

Fonte:Jornal Opção

Prazo para eleitor regularizar título termina em maio

Foto: Agência Brasil

Os cidadãos que tiveram o título de eleitor cancelado têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação. Após o prazo, quem não estiver em dia com o documento, não poderá votar nas eleições municipais de outubro, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país

No ano passado, 2,4 milhões de títulos foram cancelados porque os eleitores deixaram de votar e justificar ausência por três eleições seguidas. Para a Justiça Eleitoral, cada turno equivale a uma eleição.

Para regularizar o título, o cidadão deve comparecer ao cartório eleitoral próximo a sua residência, preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) e apresentar um documento oficial com foto. Além disso, será cobrada uma multa de R$ 3,51 por turno que o eleitor deixou de comparecer. O prazo para fazer a solicitação termina no dia 6 de maio, último dia para emissão do título e alteração de domicílio eleitoral antes das eleições.

Além de ficar impedido de votar, o cidadão que teve o título cancelado fica impedido de tirar passaporte, tomar posse em cargos públicos, fazer matrícula em universidades públicas, entre outras restrições.

A situação de cada eleitor pode ser verificada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. Se necessário, o segundo turno será no dia 25 do mesmo mês. Cerca de 146 milhões de eleitores estarão aptos a votar. 

(Agência Brasil)

Fonte: Diário de Goiás

Jair Bolsonaro sanciona fundo eleitoral de R$ 2 bilhões

Presidente também validou Orçamento para 2020 como aprovado pelo Congresso, sem vetos

Foto: Marcelo Camargo/Agencia Brasil 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, com o fundo eleitoral de R$ 2 bilhões. Não houve vetos.

A medida foi anunciada pelo ministro-chefe da Secretaria-Geral, Jorge Oliveira, no Twitter.

“O PR @jairbolsonaro sancionou integralmente a LOA-2020, que estima a receita e fixa as despesas da União para o corrente ano, dentro da meta prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, escreveu o ministro.

Bolsonaro chegou a indicar que vetaria o fundo com verba pública para financiar as campanhas eleitorais.

No dia 19 de dezembro, poucas horas após sinalizar que barraria os recursos para os partidos políticos,  Bolsonaro recuou. Ele disse que a decisão poderia levar a um processo de impeachment.

Desde então, ele argumenta que foi orientado pela assessoria jurídica —comandada por Oliveira, que é subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência— a não vetar o fundo aprovado pelo Congresso Nacional.

Segundo Bolsonaro, caso vetasse a medida ele estaria violando o artigo 85 da Constituição Federal, que aborda as situações em que um presidente da República pode cometer crime de responsabilidade.

O dispositivo trata de ações que possam contrariar o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

Bolsonaro​ então afirmou que ao vetar o fundão poderia cometer crime de responsabilidade e estaria sujeito a um processo de impeachment.

O presidente diz ser contrário ao fundo eleitoral. Ele afirma, porém, ser “escravo da lei”. Por diversas vezes, reclamou das críticas que vinha sofrendo e da pressão para vetar o projeto.

O fundo eleitoral foi aprovado pelos congressistas para o Orçamento de 2020 no dia 17 de dezembro.
Deputados mantiveram o valor da proposta orçamentária enviada pelo próprio governo —R$ 2 bilhões.

Na Comissão Mista do Orçamento (CMO), houve uma tentativa de inflar o fundo em R$ 1,8 bilhão. Isso totalizaria R$ 3,8 bilhões.

Os congressistas recuaram justamente diante de um eventual veto de Bolsonaro e da repercussão negativa com o aumento da verba.

Até 2015, a principal fonte de recursos de partidos e das campanhas políticas vinha de grandes empresas, como bancos e empreiteiras. Só a JBS, a campeã de doações a políticos em 2014, destinou quase R$ 400 milhões naquele ano.

Essas doações entraram no olho do furacão por causa da operação Lava Jato. A JBS, por exemplo, foi o pivô da pior crise política do governo de Michel Temer (2016-2018). Executivos da gigante das carnes afirmaram, em delação a investigadores, que pagaram propina travestidas como doações eleitorais, registradas ou não, a quase 2.000 políticos.

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal decidiu proibir o financiamento empresarial, sob o argumento de que o poderio econômico afeta o desejado equilíbrio de armas entre os candidatos. Em reação a isso, o Congresso aprovou em 2017 a criação do fundo eleitoral (até então só existia o fundo partidário, que financia o funcionamento dos partidos e é repassado mensalmente).

No pleito de 2018, foram distribuídos R$ 1,7 bilhão para a campanha. (Folhapress)

Fonte: Diário do Poder