Assembleia Legislativa do Estado de Goiás--19ª Legislatura mostra compromisso com a população aprovando projetos importantes no 1° semestre de 2019

A 19ª LEGISLATURA, SOB O COMANDO DO PRESIDENTE LISSAUER VIEIRA (PSB), COMEÇOU O ANO DE 2019 COM UM GRANDE VOLUME DE TRABALHO DOS PARLAMENTARES ELEITOS NO ÚLTIMO PLEITO. A CASA LEGISLATIVA MOSTROU COMPROMETIMENTO COM AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO GOIANA, APROVANDO A MAIORIA DOS PROJETOS DO GOVERNO, MAS DISCUTINDO AS MATÉRIAS COM TRANSPARÊNCIA E INDEPENDÊNCIA. FORAM APRECIADOS 1.517 PROPOSIÇÕES, SENDO 160 PROJETOS PARLAMENTARES, 1.302 REQUERIMENTOS, TRÊS DE OUTROS PODERES E 52 ENVIADOS PELA GOVERNADORIA. MATÉRIAS IMPORTANTES FORAM DISCUTIDAS À EXAUSTÃO, MODIFICADAS E APROVADAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO ESTADO DE GOIÁS. “ESSA LEGISLATURA ESTÁ FAZENDO UM PAPEL DIFERENTE, DE DISCUTIR AS MATÉRIAS, DE VER OS INTERESSES DA COMUNIDADE, DO BENEFÍCIO COLETIVO E PODER GARANTIR A ESSES SEGMENTOS MELHORIAS NAS SUAS DEMANDAS”, AFIRMA LISSAUER VIEIRA.

Os seis primeiros meses da Legislatura que se iniciou em 2019 deixa um saldo de grande volume de trabalho realizado pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, sob a gestão de Lissauer Vieira (PSB). O Plenário apreciou um total de 1.517 matérias, mais do que todo o ano de 2018, incluindo algumas de grande repercussão como a PEC do Orçamento Impositivo, a Reforma Administrativa do Governo e a autorização para que Goiás entre no Regime de Recuperação Fiscal. Os trabalhos da 19ª Legislatura tiveram início com a eleição da nova Mesa Diretora em 1º de fevereiro, quando Lissauer foi escolhido presidente com 37 dos 41 votos válidos.

Das 1.517 proposições apreciadas, 1.462 foram apresentadas por deputados (projetos e requerimentos) e 52 enviadas pela Governadoria, entre decretos, 14 vetos e 38 projetos de lei. Também foram apreciados três projetos dos demais Poderes. Em fevereiro, o Plenário aprova em definitivo o projeto que extingue 3ª classe de soldado da Polícia Militar e equipara vencimentos. Extingue a 3ª classe de soldado criada pela administração anterior, passando todos os que nela estão classificados para a 2ª classe de soldado. Conforme cálculos feitos pelo Governo de Goiás, as modificações trarão um impacto orçamentário e financeiro para o exercício de 2019 da ordem de R$ 140.225.348,25.

Em março é aprovado em definitivo repasse de R$ 28,6 milhões para a Educação (Seduce). O montante está sendo usado para suportar despesas da pasta, colocando em dia vencimentos em atraso dos seus servidores dos colégios que funcionam em regime integral.

Os recursos são provenientes do Fundo de Manutenção das escolas em tempo integral, enviados pelo governo federal, e estão sendo utilizados para pagar a folha de dezembro dos professores que atuam nessas escolas.

No mês de maio, após articulação da Alego, o governo retira projeto que previa alterações no Passe Livre estudantil, fato que revelou independência e força do Poder Legislativo. “Essa Legislatura está fazendo um papel diferente, de discutir as matérias, de ver os interesses da comunidade, do benefício coletivo e poder garantir a esses segmentos melhorias nas suas demandas”, afirma Lissauer Vieira.

Também em maio é aprovada a PEC do Orçamento Impositivo. Com o acordo, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária continuarão sendo progressivas, mas da seguinte forma: o índice de 0,5% para 2019 será mantido, com destinação total dos recursos para a área da Saúde. Para 2020, será destinado 0,7% da receita corrente líquida do Estado, sendo que todo este valor deverá ser destinado à Saúde e Educação.

Em 2021, este porcentual subirá para 0,9%, sendo 70% dos recursos destinados para as áreas de Saúde, de Educação e 30% livre. A partir de 2022, o porcentual se estabelecerá em 1,2% da receita corrente líquida, observando a destinação de 70% para Saúde e Educação e o restante, 30%, também de livre indicação dos autores das emendas.

Ainda em maio, é aprovado projeto que cria o Batalhão Rural da Polícia Militar (BPMRural). A nova lei cria uma antiga reivindicação de moradores da zona rural: um batalhão da Polícia Militar que previna a criminalidade em fazendas, chácaras e sítios. O novo braço da corporação fará o policiamento rural com o objetivo de dar proteção e garantir tranquilidade à comunidade rural. Não foi definido ainda onde será instalado o batalhão, que pode ser dividido em companhias e pelotões.

Também no mês de maio, é aprovada Reforma Administrativa do Governo Estadual, com seis votos contrários, entre eles o do líder da oposição, deputado estadual Talles Barreto (PSDB). 

Projeto que permite reeleição da Mesa Diretora é aprovado em junho, com com 34 votos favoráveis, dois contrários e nenhuma abstenção. Os dois votos contrários foram de Amauri Ribeiro (PRP) e Humberto Teófilo (PSL). 

Em julho ocorre a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020. A matéria traz emendas, supressivas e modificativas, que foram inseridas durante a tramitação da matéria na Casa. As emendas tratam de dotação orçamentária para investimentos em infraestrutura rodoviária, do orçamento da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas dos Municípios, da ampliação à proteção social a pessoas com deficiência, e da inclusão de programas prioritários na análise e liberação de recursos orçamentários e financeiros da Junta de Programação Orçamentária e Financeira (Jupof). 

Também neste mês é aprovada a autorização para que Goiás possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O projeto prevê redução temporária no pagamento das dívidas com a União em troca de ajustes fiscais, como privatizações, proibição de contratação e de reajustes salariais. O objetivo é reequilibrar as contas e dar ao Estado capacidade de investimento. O RRF tem vigência de três anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

Ainda em julho, é aprovado projeto que autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo do Tribunal de Justiça no montante de R$ 230 milhões. O pleito se dá em razão da calamidade financeira de Goiás, segundo afirmação do governador Ronaldo Caiado (DEM). O objetivo é que os compromissos com o pagamento pela prestação dos serviços públicos essenciais, da mesma forma a quitação da folha dos servidores do Poder Judiciário dos meses de junho e julho de 2019, sejam honrados. Os recursos são do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (Fundesp).

Projetos votados no 1º semestre de 2019

Número de projetos: um total de 1.517 proposições apreciadas; 1.302 requerimentos parlamentares; 160 projetos parlamentares;  três projetos de outros Poderes; e 52 enviadas pela Governadoria.

1º de fevereiro - Eleição da Mesa Diretora em 1º de fevereiro de 2019 com 37 dos 41 votos;
27 de fevereiro - Plenário aprova em definitivo projeto que extingue 3ª classe de soldado da Polícia Militar e equipara vencimentos;
12 de março – Aprovado em definitivo repasse de R$ 28,6 milhões para Educação (Seduce);
2 de maio – Aprovada a PEC do Orçamento Impositivo;
13 de maio – Após articulação da Alego, Governo retirou projeto que previa alterações no Passe Livre Estudantil;
15 de maio – Aprovado projeto que cria o Batalhão Rural da Polícia Militar (BPMRural);
23 de maio - Aprovação da Reforma Administrativa do Governo Estadual;
26 de junho - Projeto que permite reeleição da Mesa Diretora é aprovado em definitivo;
03 de julho - Aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020;
03 de julho - Aprovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF);
03 de julho – Aprovado projeto que autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo do Tribunal de Justiça no montante de R$ 230 milhões.

Fonte: https://portal.al.go.leg.br